30/06/2025 13:44

Baixa Definitiva
23/06/2025 13:38

Determinado o Arquivamento
23/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG01
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011687-85.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARCELO TEIXEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL DE OLIVEIRA CORNELIO VIEIRA (OAB RJ208107) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, fica dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente (antes denominado de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), pois há necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da análise de legislação infraconstitucional, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2.

Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3.

Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS LEGAIS.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO PROTELATÓRIO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.

O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia acerca dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário, por tratar-se de questão relativa ao âmbito infraconstitucional (Tema 766 RG). 2.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1.070.724 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, publicação em DJe-289 de 15/12/2017.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/05/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:26

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 10:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 11:25

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/03/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
24/02/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/02/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/02/2025 11:05

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
18/02/2025 14:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
17/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/01/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/01/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/01/2025 22:42

Conhecido o recurso e não provido
24/10/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
22/10/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2024 11:52

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento
24/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:32

Decisão interlocutória
02/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:16

Juntada de Petição
27/02/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/02/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/02/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 11:51

Determinada a intimação
01/12/2023 11:04

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/09/2023 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:23

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2023 20:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
13/09/2023 20:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/08/2023 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/07/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/06/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/06/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/06/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/06/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:06

Determinada a intimação
14/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO TEIXEIRA <br/> Data: 05/07/2023 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
05/05/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/02/2023 10:27

Juntada de Petição
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
02/02/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2023 13:49

Determinada a intimação
26/01/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2022 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/12/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2022 20:17

Determinada a intimação
12/12/2022 13:01

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 12:30

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
12/12/2022 12:30

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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