31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5009721-04.2023.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: I DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) EMENTA TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

PIS/COFINS.

ICMS.

OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO.

CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de omissão em face de decisão que negou provimento à apelação, entendendo pelo não cabimento da pretensão de aproveitamento dos créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS correspondentes ao ICMS incidentes nas operações de aquisição.      II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão é saber se houve a omissão alegada no julgado recorrido.   III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Decisão recorrida que confirmou o entendimento pela impossibilidade de creditamento de valores de ICMS relacionados em operações de aquisição.   4.

Omissão alegada acerca da diferença de sistemática de não cumulatividade entre o PIS/COFINS e o ICMS/IPI.

Não configurada a omissão já que a diferença de dinâmicas foi mencionada e analisada pelo acórdão de forma fundamentada. 5.

Ausência também de omissão com relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia com a exclusão das operações de aquisição do creditamento, já que o tópico foi abordado de forma expressa e fundamentada pela decisão guerreada. 6.

Vícios não configurados. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recursos de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.    Jurisprudência relevante citada: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.
24/04/2025 16:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT06 -> TRF2
20/12/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/12/2024 04:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/10/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/10/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/10/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 15:48

Concedida a Segurança
01/10/2024 14:49

Conclusos para julgamento
04/09/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/09/2024 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/08/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/08/2024 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 28/08/2024 16:08:49)
28/08/2024 19:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 28/08/2024 16:08:48)
28/08/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 24/08/2024 Número de referência: 1214533
22/08/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:29

Determinada a intimação
13/08/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 19:35

Juntada de Certidão
13/08/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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