24/06/2025 17:54

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS406
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 228
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 228
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006160-69.2019.4.02.5117/RJ RECORRENTE: ZAIRA PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto (Evento 217), tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a concessão de benefício de pensão por morte. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa do acórdão (Evento 59, DESPADEC1): PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO NÃO COMPROVADOS.

CORRETA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JUIZ SENTENCIANTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. Nas razões recursais, a parte autora aduz contrariedade do julgado em relação à Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. 4.

Porém o referido entendimento não dispensa a autora da prova dos fatos alegados.

No caso, foi produzida prova material e testemunhal, mas restou consignado pela Turma Recursal que o conjunto fático-probatório não é suficiente para caracterizar a sociedade conjugal (união estável). 5.

Portanto, apesar da alegada divergência jurisprudencial, a pretensão da parte recorrente de afastar as conclusões do acórdão recorrido sobre a existência da união estável com o potencial instituidor da pensão, demanda reexame pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, das provas e fatos alegados, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:50

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
15/05/2025 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
31/03/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 11:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G01 -> RJRIOGABGES
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
28/03/2025 17:08

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
05/03/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
05/03/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
25/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 12:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
05/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/02/2025 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59 Sequencial: 78
27/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
09/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
08/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:27

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
19/06/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 08:22

Despacho
18/06/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
06/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181 e 182
03/06/2024 15:28

Retirado de pauta
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
27/05/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182
23/05/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:21

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/05/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/06/2024 23:59 Sequencial: 64
14/05/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:06

Retirado de pauta
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174
03/04/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/04/2024 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2024 23:59 Sequencial: 65
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
15/02/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/02/2024 15:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 04/03/2024 19:00 Sequencial: 74
07/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
21/11/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/11/2023 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 11/12/2023 14:30 Sequencial: 38
17/11/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
21/09/2023 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
31/07/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
28/07/2023 16:45

Juntada de Petição
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
04/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 15:09

Julgado improcedente o pedido
30/06/2023 14:05

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
23/06/2023 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
17/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/06/2023 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
05/06/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:49

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/05/2023 14:02

Intimado em audiência
25/05/2023 13:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 25/05/2023 13:30. Refer. Evento 129
17/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 16:19

Decisão interlocutória
17/05/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 25/05/2023 13:30
17/05/2023 14:37

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 20/04/2023 13:00. Refer. Evento 106
12/05/2023 20:17

Juntada de Petição
10/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
20/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:00

Determinada a intimação
20/04/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJSGO04F para RJJUS406S)
19/04/2023 17:12

Despacho
19/04/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 21:16

Juntada de Petição
28/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
22/03/2023 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS406S para RJSGO04F)
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
08/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 12:48

Despacho
08/03/2023 11:50

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
07/03/2023 18:26

Juntada de Petição
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/02/2023 15:17

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA - 20/04/2023 13:00
24/02/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2023 15:05

Determinada a intimação
24/02/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2022 15:09

Juntada de Petição
06/09/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
31/08/2022 15:07

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 6º ANDAR ALM BARROSO RJ - 30/08/2022 14:50. Refer. Evento 96
30/08/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
24/08/2022 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 6º ANDAR ALM BARROSO RJ - 30/08/2022 14:50
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
18/08/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/08/2022 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/08/2022 12:17

Determinada a intimação
10/08/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 13:34

Juntada de Petição
09/08/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81
04/08/2022 21:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/07/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
21/07/2022 12:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
21/07/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2022 10:01

Determinada a intimação
19/07/2022 18:01

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/03/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:41

Determinada a intimação
24/11/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 02:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
20/08/2021 16:35

Juntada de Petição
17/08/2021 03:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/07/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/07/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/07/2021 13:56

Determinada a intimação
27/07/2021 12:14

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 13:41

Juntada de Petição
06/07/2021 03:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/06/2021 13:16

Juntada de Petição
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
17/06/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2021 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
17/06/2021 17:13

Determinada a intimação
17/06/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2021 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 22:00

Juntada de Petição
09/04/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 03:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
27/11/2020 17:53

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/11/2020 14:05

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 13º ANDAR - 10/09/2020 15:00. Refer. Evento 32
22/09/2020 04:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
11/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/09/2020 05:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/09/2020 04:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/09/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/09/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/09/2020 16:18

Determinada a intimação
01/09/2020 14:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/08/2020 13:21

Juntada de Petição
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 31
20/08/2020 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2020 15:44

Juntada de Certidão
18/08/2020 16:00

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 13º ANDAR - 10/09/2020 15:00
18/08/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 15:30

Determinada a intimação
18/08/2020 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/06/2020 03:03

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
10/06/2020 21:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/05/2020 13:52

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/05/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 13:45

Despacho/Decisão - Interlocutória
07/05/2020 16:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/05/2020 00:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
17/03/2020 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2020 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
07/01/2020 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2020 19:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/10/2019 12:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
17/10/2019 16:58

Despacho/Decisão - Determina Citação
17/10/2019 16:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/09/2019 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/09/2019 01:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
02/09/2019 13:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2019 13:28

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
28/08/2019 12:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2019 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00