11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:51

Determinada a intimação
01/09/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/09/2025 11:16

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
01/09/2025 00:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/08/2025 22:21

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
22/07/2025 16:07

Juntada de Petição
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007506-36.2024.4.02.5002/ESAUTOR: KATIANA DE FREITAS FERNANDES DE SOUZAADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de KATIANA DE FREITAS FERNANDES DE SOUZA o benefício de auxílio-doença, desde a cessação administrativa (DIB em 29/08/2024), que deverá ser pago até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores pretéritos devidos à parte autora.

DEFIRO TUTELA ANTECIPADA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:14

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/04/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 10:57

Determinada a intimação
15/04/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/04/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
01/04/2025 16:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 16:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
11/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KATIANA DE FREITAS FERNANDES DE SOUZA <br/> Data: 27/02/2025 às 15:30. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 12:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 18:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
22/01/2025 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:20

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 20:26

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 11:56

Determinada a intimação
29/10/2024 09:00

Juntada de Petição
04/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 16:40

Juntada de Petição
03/09/2024 10:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 10:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2024 07:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS505J)
03/09/2024 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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