TRF2 - 5009072-54.2025.4.02.0000

Ação Rescisória (Turma) Nº 5009072-54.2025.4.02.0000/RJ AUTOR: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): JESSYCA MUNDINHO DE FREITAS (OAB RJ247250) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Cuida-se de requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, formulado pela autora, VIVIANE DE OLIVEIRA MENEZES, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e 99, § 3° do CPC/2015, alegando, resumidamente, “estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”.

Regularmente intimado para instruir o pedido com outros documentos/informações que permitissem aferir a alegada hipossuficiência econômica (evento 2, DESPADEC1), o autor quedou-se inerte (evento 7).

Vieram-me os autos conclusos.

D E C I D O.

Pois bem, sabe-se que a gratuidade de justiça não é ampla, tampouco absoluta.

Quem pretende auferir o benefício, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os ônus e demais despesas processuais que lhe são impostas.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que "é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (AgRg no AREsp 815190/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 19.4.2016, DJe 25.5.16) e que "o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida” (AgRg no AResp 737.289/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado 17.12.2015, DJe 12/2/2016).

Na hipótese, como visto, conquanto tenha sido regularmente intimado para instruir o pedido com outros documentos/informações que permitissem aferir a alegada hipossuficiência econômica (evento 2, DESPADEC1), o autor não se manifestou, quedando-se inerte (evento 7).

Assim, à mingua de comprovação da alegada insuficiência econômica, deve o benefício ser indeferido.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Egrégia Corte Regional:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O art. 5º, LXXIV, CRFB assegura o benefício da gratuidade de justiça ao interessado que comprove situação econômica que não o permita vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. - À míngua de provas documentais idôneas visando à comprovação da insuficiência de recursos e diante do não recolhimento das custas processuais pelos apelantes, mesmo lhes sendo oportunizadas, por mais de uma vez, a possibilidade de comprovação ou recolhimento, através de emenda à inicial, mostram-se escorreitos o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.  - Apelação não provida. (TRF2, AC 5010714-22.2024.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 4.2.2025, DJe 11.2.2025).   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada mediante a existência de elementos que demonstrem ausência de incapacidade econômica, conforme § 2º do art. 99 do CPC. 4.

O juízo possui o dever de determinar à parte a apresentação de provas que demonstrem a hipossuficiência, especialmente quando há indícios de suficiência econômica. 5.

Nos autos, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência (comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, etc.), deixando, contudo, transcorrer o prazo in albis. 6.

O critério do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, utilizado em lides previdenciárias, é adequado para presumir hipossuficiência, invertendo-se o ônus da prova quando os rendimentos da parte requerente superam esse limite. 7.

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, correta a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza possui natureza relativa, podendo ser afastada mediante elementos nos autos que indiquem capacidade econômica da parte requerente. 2.

O juízo deve oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 3.

A utilização de critérios objetivos, como o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, é legítima para presumir hipossuficiência nas lides previdenciárias.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584130/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 07/06/2016; TRF2, AG 5010693-57.2023.4.02.0000, Rel.

Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, DJe 25/10/2023.(TRF2, AG 5010693-23.2024.4.02.0000, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 11.2.2025, DJe 12.2.2025).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. (...) 3.

Sobre a questão da gratuidade de justiça, convém destacar, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem externando entendimento no sentido de que "a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente" (AgRg no AREsp 372.220/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014).

Precedentes deste TRF2 citados. (...).

Logo, tendo em vista que a gratuidade de justiça deve atender os necessitados, por força do dispositivo da Lei nº 1060/50, constata-se que, na hipótese, a mera declaração de miserabilidade jurídica alegada, sem a comprovação de elementos que possam demonstrar efetivamente a condição de hipossuficiente do interessado, não revela motivos suficientes para recomendar a reforma da decisão objurgada.

Mantenho a decisão agravada. 4.

Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF2, AG 5005335-48.2022.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 28.6.2022, DJe 21.7.2022).   Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, formulado pela autora VIVIANE DE OLIVEIRA MENEZES.

Ciente de que as custas iniciais não foram recolhidas, INTIME-SE a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas processuais e do depósito previsto no inciso II, do art. 968, do CPC, observando-se o proveito econômico da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, e 968, § 3º, do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

Findo o prazo para o recolhimento das custas, com ou sem elas, voltem-me os autos conclusos.    

Ação Rescisória (Turma) Nº 5009072-54.2025.4.02.0000/RJ AUTOR: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA MENEZESADVOGADO(A): JESSYCA MUNDINHO DE FREITAS (OAB RJ247250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por VIVIANE DE OLIVEIRA MENEZES, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5°, LXXIV da CRFB/88 e art. 98 e 99, § 3° do CPC/2015, alegando, resumidamente, “estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família”.

Autuado e distribuído o feito, vieram-me os autos conclusos.

Pois bem, sabe-se que a gratuidade de justiça não é ampla, tampouco absoluta.

Quem pretende auferir o benefício, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os ônus e demais despesas processuais que lhe são impostas.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que "é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda de declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (AgRg no AREsp 815190/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 19.4.2016, DJe 25.5.16) e que "o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida” (AgRg no AResp 737.289/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado 17.12.2015, DJe 12/2/2016).

Ainda segundo pacífica jurisprudência da Corte Superior, “o critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, considerando a real condição econômico-financeira do requerente, e que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (REsp 2.199.805/SP, QUARTA TURMA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19.5.2025, DJEN 22.5.2025).

No mesmo sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

NATUREZA RELATIVA.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa.

Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente.

Precedentes. 4.

Agravo não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, TERCEIRA TURMA, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 5.5.2025, DJEN de 9.5.2025).  

Por outro lado, dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Na hipótese, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a autora/requerente não se incumbiu de instruir o pedido com informações que permitam aferir a alegada insuficiência econômica.

Destarte, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, oferecendo documentos que permitam aferir a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99 do CPC, juntando comprovante de renda.

Ressalto que as despesas (plano de saúde, financiamento imobiliário, escola e faculdade particulares, serviço de telefonia e comunicação e luz) são de natureza ordinária, comuns ao orçamento doméstico.

Tudo acompanhado de declaração de pobreza, recente, plenamente legível e datada, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se.