26/08/2025 12:26

Juntada de Petição
08/08/2025 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 14:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001661-74.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ELIANE COELHO RAYMUNDOADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUESENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer à parte autora (ELIANE COELHO RAYMUNDO; CPF nº *07.***.*57-44) o auxílio por incapacidade temporária nº 31/635.143.349-9, a partir da data da suspensão administrativa (31.12.2024), com data de cessação prevista para 30.10.2025, na forma da fundamentação; e (b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria a intimação do CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 30.12.2024, data da suspensão do auxílio por incapacidade temporária.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC nº 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
09/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
09/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 19:47

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 10:27

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 14:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:49

Determinada a citação
09/05/2025 20:36

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 14:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO41F)
09/05/2025 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/05/2025 14:54

Juntada de Petição
30/04/2025 15:18

Juntada de Petição
30/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
16/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE COELHO RAYMUNDO <br/> Data: 30/04/2025 às 14:00. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI
02/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:26

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-CA)
02/04/2025 17:26

Determinada a intimação
02/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:30

Determinada a intimação
20/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 11:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/03/2025 11:08

Juntada de Petição
13/03/2025 11:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO41F)
13/03/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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