18/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 13:25

Juntada de Petição
17/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013650-91.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE FRANCO DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA (OAB PE051722) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o cumprimento da obrigação, no sentido de AFASTAR a incidência do imposto de renda sobre a parcela para ao autor a título de período de descanso suprimido sob a rubrica “REPOUSO INDENIZADO”.

II - Sem prejuízo, expeça-se ofício dirigido empresa CBO - SERVICOS MARITIMOS, CNPJ: 08.***.***/0001-07, com endereço na Rua FERNANDO HIPOLITO DOS SANTOS, 132 - BARRA DE MACAE, MACAÉ - RJ, CEP: 27.961-080, para, no prazo de 30 (trinta) dias, AFASTAR a incidência do imposto de renda sobre a parcela para ao autor (ALEXANDRE FRANCO DE AGUIAR, CPF: *24.***.*68-07) a título de período de descanso suprimido sob a rubrica “REPOUSO INDENIZADO”.

III - Outrossim, ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade da parte autora por laborar na empresa, intime-se a parte autora para ciência de que pode entregar o despacho ao setor responsável da empresa CBO - SERVICOS MARITIMOS para o cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos, no sentido de abster de AFASTAR a incidência do imposto de renda sobre a parcela para ao autor a título de período de descanso suprimido sob a rubrica “REPOUSO INDENIZADO”.
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:45

Determinada a intimação
11/09/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 16:31

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 13:06

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013650-91.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ALEXANDRE FRANCO DE AGUIARADVOGADO(A): BRUNO JOSE MARQUES SARAIVA (OAB PE051722)SENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: (i) Declarar o afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela para ao autor a título de período de descanso suprimido sob a rubrica ?REPOUSO INDENIZADO?; (ii) Condenar a União Federal/Fazenda Nacional a pagar ao autor os valores retidos a título de imposto de renda sobre a rubrica ?REPOUSO INDENIZADO?.

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95), a contar de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora dos cálculos.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
09/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 15:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2024 15:54

Juntada de Petição
12/12/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2024 15:45

Determinada a intimação
12/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 20:57

Juntada de Petição
13/05/2024 14:33

Conclusos para julgamento
11/03/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 12:52

Determinada a intimação
29/02/2024 22:20

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/12/2023 10:57

Juntada de Petição
15/12/2023 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 16:16

Determinada a citação
14/12/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/10/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:11

Determinada a intimação
23/10/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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