11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
03/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5069333-76.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRIDO: GLADSNEI NOCILIA COSTA FAUSTINO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.

CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO X.

INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem custas para a União, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.

Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/09/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/08/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/08/2025 13:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 190
07/08/2025 17:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 200
28/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
28/07/2025 19:43

Decisão interlocutória
21/07/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
18/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
15/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190
15/07/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
15/07/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
14/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 189
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 189
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069333-76.2023.4.02.5101/RJAUTOR: GLADSNEI NOCILIA COSTA FAUSTINOADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: 1) a implantar no contracheque da parte autora o adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, enquanto perdurarem as condições de insalubridade descritas no laudo pericial. 2) ao pagamento dos atrasados referentes ao adicional de insalubridade no grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a contar da data do laudo pericial (30/03/2025) até a data da efetiva implantação do adicional em seu contracheque.

No cumprimento da presente sentença, fica desde já autorizada a compensação de eventuais valores comprovadamente pagos na esfera administrativa que envolvam o objeto da lide.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Caso haja interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado: i. expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer; e ii. considerando a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo Juízo, ante as peculiaridades do caso, intime-se a ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, indicar o valor das diferenças devidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:49

Julgado procedente em parte o pedido
30/06/2025 19:45

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
06/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:18

Despacho
06/06/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
20/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:38

Despacho
14/05/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
30/04/2025 16:57

Juntada de Petição
29/04/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 165
31/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:47

Decisão interlocutória
31/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
30/03/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 15:56

Determinada a intimação
17/03/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:57

Despacho
04/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/02/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
17/01/2025 20:05

Juntada de Petição
29/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
27/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
23/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
12/11/2024 20:18

Juntada de Petição
12/11/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:22

Despacho
05/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/10/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/10/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
22/10/2024 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/10/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:09

Despacho
07/10/2024 10:06

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 10:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/10/2024 23:01

Juntada de Petição
26/09/2024 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:41

Despacho
24/09/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
17/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/09/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
06/09/2024 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 11:15

Determinada a intimação
05/09/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 14:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/09/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/08/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/08/2024 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 13:40

Decisão interlocutória
27/08/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: GLADSNEI NOCILIA COSTA FAUSTINO Data: 04/11/2024 às 14:00. Local: LOCAL TRAB. AUTOR - HOSPITAL FEDERAL ANDARAÍ - RUA LEOPOLDO, 280 - ANDARAÍ, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP: 20541-170 <b
25/08/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/08/2024 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
25/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 13:12

Juntado(a)
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
16/08/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
07/08/2024 17:12

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:20

Decisão interlocutória
05/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
03/07/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:55

Despacho
02/07/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/06/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 15:35

Despacho
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição
07/06/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/04/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 12:38

Despacho
10/04/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 12:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/02/2024 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:04

Despacho
19/02/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/01/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
14/12/2023 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/12/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 15:36

Decisão interlocutória
04/12/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/11/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/11/2023 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/11/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:11

Decisão interlocutória
08/11/2023 13:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/10/2023 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:20

Decisão interlocutória
03/10/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/09/2023 14:45

Decisão interlocutória
13/09/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2023 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2023 13:20

Decisão interlocutória
24/07/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:12

Decisão interlocutória
21/06/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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