19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005825-62.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELOIR CAROLLO CESARADVOGADO(A): DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB RJ229373)ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - Considerando que o contrato apresentado possui data superior a 1 ano do ingresso desta demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o contrato de honorários atualizado.

Devidamente cumprido, considerando a anuência do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, prossiga-se com a execução, expedindo-se os pertinentes requisitórios.
18/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:43

Determinada a intimação
17/09/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/06/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 14:33

Determinada a intimação
18/06/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
18/06/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005825-62.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ELOIR CAROLLO CESARADVOGADO(A): DHANDARA DOS SANTOS MATIAS (OAB RJ229373)ADVOGADO(A): VIVIANE DOS SANTOS LOPES DE MELO (OAB RJ229980)SENTENÇADiante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de valores relativos às competências de 01/2022 a 11/2022, atinentes ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/611.176.835-6, nos termos da fundamentação; e b) JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO de indenização por danos morais. Eventuais valores já pagos na via administrativa deverão ser deduzidos.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, e conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após, transitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 13:00

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:32

Juntada de Petição
14/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 11:28

Determinada a intimação
18/02/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
30/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência
28/11/2024 15:46

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:15

Determinada a intimação
05/11/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - URGENTE
10/10/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 11:00

Determinada a intimação
09/10/2024 18:31

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 13:08

Determinada a citação
06/09/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 21:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 19:03

Determinada a intimação
05/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 13:47

Alterado o assunto processual
19/07/2024 09:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 17:21

Juntada de Petição
16/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA CONCESSÃO • Arquivo

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