19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
18/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
18/09/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 171
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008018-55.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANTONIO RICARDO TORRES COSTAADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos cálculos apresentados pela parte ré.
17/09/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 10:31

Juntada de Petição
10/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
18/07/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008018-55.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANTONIO RICARDO TORRES COSTAADVOGADO(A): JOSE MARIA DE ALMEIDA (OAB RJ077960) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 152, EXECUMPR1, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.

Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:14

Determinada a intimação
04/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:07

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO42
25/06/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 146
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
20/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
20/05/2025 12:29

Conhecido em parte o recurso e provido em parte
20/05/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
19/12/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
26/11/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 09:46

Determinada a intimação
19/11/2024 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/11/2024 01:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/11/2024 10:03

Juntada de Petição
15/11/2024 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/11/2024 11:34

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 15:03

Juntada de Petição
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
22/10/2024 12:56

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124, 122 e 123
10/10/2024 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 15:39

Julgado procedente em parte o pedido
10/10/2024 14:11

Conclusos para julgamento
15/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
10/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
07/08/2024 15:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/08/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
24/07/2024 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 107
23/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:54

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 107
11/07/2024 13:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 19:55

Despacho
24/06/2024 20:15

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/06/2024 05:44

Juntada de Petição
29/05/2024 09:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
28/05/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
28/05/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/05/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/05/2024 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
14/05/2024 12:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/05/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:54

Determinada a intimação
09/05/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/04/2024 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82
22/03/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82
15/03/2024 11:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/03/2024 14:19

Despacho
16/10/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 20:13

Juntada de Petição
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
02/10/2023 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/09/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:18

Juntada de Petição
06/09/2023 18:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
01/09/2023 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
01/09/2023 13:30

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 66
28/07/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
24/07/2023 17:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
19/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 19:03

Determinada a intimação
18/06/2023 22:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
16/06/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 16:52

Juntada de Petição
26/05/2023 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
24/05/2023 18:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/05/2023 22:39

Determinada a intimação
13/02/2023 18:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
03/02/2023 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
30/01/2023 14:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/12/2022 20:21

Expedição de ofício
15/12/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/07/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:52

Juntada de Petição
21/07/2022 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
08/07/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
06/07/2022 14:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/07/2022 16:06

Determinada a intimação
05/07/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2022 09:13

Determinada a intimação
22/06/2022 11:01

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
20/05/2022 00:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
13/05/2022 18:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2022 18:00

Despacho
12/04/2022 19:43

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2022 14:18

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2022 14:59

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2022 07:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/03/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
25/03/2022 13:58

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
18/02/2022 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
11/02/2022 10:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/02/2022 17:32

Determinada a intimação
04/02/2022 19:57

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2021 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2021 10:51

Determinada a intimação
01/10/2021 21:43

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2021 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2021 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2021 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2021 02:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2021 05:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2021 11:14

Juntada de Petição
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
08/07/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2021 17:14

Determinada a intimação
25/06/2021 17:07

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00