19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002388-46.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DALMO SANTANA DA PALMAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1) DEFIRO a dilação de prazo, concedendo 20 (vinte) dias para a parte autora juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
17/09/2025 22:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 22:23

Determinada a intimação
18/08/2025 17:12

Juntado(a)
28/07/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002388-46.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: DALMO SANTANA DA PALMAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedentes os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:28

Determinada a intimação
17/05/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSJM01
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:32

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 06:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
06/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:00

Decisão interlocutória
18/02/2025 04:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/02/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2024 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/12/2024 05:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
12/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/12/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/11/2024 16:32

Juntada de Petição
04/11/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2024 18:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/11/2024 15:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/10/2024 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/10/2024 14:00 Sequencial: 207
24/10/2024 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
23/10/2024 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/09/2024 22:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 18:01

Juntada de Petição
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 18:05

Conclusos para julgamento
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 12:26

Despacho
27/03/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/03/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 13:37

Juntada de Petição
08/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:24

Gratuidade da justiça não concedida
08/03/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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