11/08/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 09:26

Juntada de Petição
28/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005516-74.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDRE EDUARDO FIGUEIREDO SANT ANNAADVOGADO(A): VIVIANE COUVAIN BAYONETA (OAB RJ231927) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou parcial procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título.

Com relação à obrigação de fazer, deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão, devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador.

INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte.

A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto.

Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Especial 1528097, submetido à sistemática da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais." (Tema 1396).

Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.
07/07/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/07/2025 16:29

Determinada a intimação
17/05/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/05/2025 10:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM01
16/05/2025 09:39

Transitado em Julgado
16/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
03/04/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 07:45

Negado seguimento a Recurso
02/04/2025 12:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/04/2025 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/02/2025 11:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/02/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/12/2024 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/12/2024 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
07/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/10/2024 18:40

Juntada de Petição
30/10/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/10/2024 19:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/10/2024 16:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/10/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/10/2024 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
30/09/2024 20:58

Juntada de Petição
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
10/09/2024 15:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
09/09/2024 18:15

Juntada de Petição
07/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
04/09/2024 20:35

Conclusos para julgamento
04/09/2024 17:41

Despacho
11/06/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/05/2024 11:35

Juntada de Petição
23/05/2024 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 19:03

Determinada a citação
23/05/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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