29/07/2025 12:05

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:05

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5014864-21.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: JOSE MARIA NARBONI DE LOYOLAADVOGADO(A): STEPHANIE SILVA REPOSSI (OAB ES022135) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto à petição do Evento 10.

Explico. Em que pese, de fato, tenha sido proferida decisão em Mandado de Segurança pelo TRF2, afirmando a impossibilidade de manejo do remédio constitucional, apontando o agravo de instrumento como viabilidade recursal (processo n. 5013097-47.2024.4.02.0000 - evento 11), é de se ter em conta que se está no âmbito dos Juizados Especiais, e nessa seara não há sequer a possibilidade de manejo de agravo de instrumento.

A fundamentação trazida na decisão do TRF, assim como a argumentação apresentada na petição do Evento 10, informa um percurso processual afeto ao rito comum, quando, de fato, seria viável dirigir recurso ao Tribunal Regional Federal com o fito de impugnar decisão proferida em sede de cumprimento de sentença.

Tal, porém, não é a hipótese dos autos.

O feito de origem segue o rito dos Juizados Especiais Federais, com regramento específico, inclusive quanto às possibilidades recursais.

Intimem-se.
11/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:51

Decisão interlocutória
11/07/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 12:07

Não conhecido o recurso
26/05/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:17

Distribuído por dependência - Número: 50068734720234025006/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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