04/09/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
04/09/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006862-26.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MONICA REGINA LEMOS BARRETO LANNESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ152068) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 160: A jurisprudência do STJ é pacífica, no sentido de que a assistência judiciária gratuita solicitada, em fase de execução de título judicial, não pode abranger as despesas que decorrem da fase de conhecimento, quando isenção alguma foi requerida ou deferida anteriormente.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.

POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2.

Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução.

Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf.

EREsp. 255.057). 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014). Assim, em face dos documentos juntados no evento 160, defiro o requerimento de gratuidade de justiça da autora, ora executada, MONICA REGINA LEMOS BARRETO LANNES apenas daqui por diante, permanecendo a condenação em honorários advocatícios, conforme julgado.

II - Dê-se vista à UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. III – Nada sendo requerido que possibilite o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. IV - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado(a) o(a) executado(a) ou que sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intimem-se.
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Despacho
04/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 12:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158
31/07/2025 17:41

Juntada de Petição
28/07/2025 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158
21/07/2025 17:39

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
25/06/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/06/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/06/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 148
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006862-26.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MONICA REGINA LEMOS BARRETO LANNESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ152068) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 146: Vista à advogada exequente sobre o pagamento da requisição dos honorários de sucumbência.

II - Considerando o requerimento do evento 135, intime(m)-se o(s) a autora MONICA REGINA LEMOS BARRETO LANNES, ora executado(s), para que efetue(m) o pagamento referente à execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), conforme valor fixado no evento 129, item II, do despacho da decisão do evento 129.

Comprovado o pagamento, ao(à) UFF, ora exequente, sobre a satisfação integral de seu crédito.

III - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC.

IV – Não ocorrendo pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Ao(à) UFF, ora exequente, para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.

V – Com o valor atualizado do débito, conforme item III deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, §3º do CPC.
22/05/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
22/05/2025 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:16

Despacho
03/01/2025 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5029293-81.2024.4.02.9445/TRF (ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA)
20/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*62-71 processada no TRF2 com o no. 50292938120244029445/TRF (ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA)
19/11/2024 13:02

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*62-71
11/11/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
11/11/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/11/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
11/11/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/11/2024 13:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*62-71
29/10/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
03/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:02

Decisão interlocutória
15/07/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
18/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
27/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:44

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03
24/04/2024 16:33

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
01/04/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 10:20

Despacho
14/12/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 13:29

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT03
21/11/2023 12:13

Remetidos os Autos - RJNIT03 -> RJNITSECONT
25/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
18/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
27/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:23

Despacho
01/08/2023 16:45

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/07/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/07/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 18:39

Despacho
18/05/2023 15:01

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
02/05/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
12/04/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 21:30

Decisão interlocutória
12/04/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/03/2023 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
09/02/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:01

Decisão interlocutória
09/02/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/12/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 10:50

Despacho
27/10/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
04/10/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
20/09/2022 19:19

Juntada de Petição
14/09/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 12:39

Despacho
14/09/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/09/2022 20:30

Juntada de Petição
26/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
08/08/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:35

Decisão interlocutória
30/06/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/05/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
02/05/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 10:36

Despacho
01/05/2022 21:48

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/02/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
06/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2022 15:58

Despacho
04/02/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2022 17:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/02/2022 17:35

Transitado em Julgado
02/02/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/12/2021 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2021 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/11/2021 08:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/11/2021
05/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2021 13:23

Conclusos para julgamento
04/11/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/10/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2021 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/10/2021 19:09

Julgado procedente o pedido
02/08/2021 15:05

Conclusos para julgamento
27/06/2021 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2021 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/06/2021 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/04/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 14:51

Decisão interlocutória
15/04/2021 13:24

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2021 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 01:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
17/03/2021 04:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/02/2021 19:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 19:42

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2021 18:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2021 18:50

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/02/2021 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
05/02/2021 07:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2020 19:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
01/12/2020 18:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/12/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/10/2020 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2020 10:15

Despacho
28/10/2020 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/10/2020 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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