15/09/2025 20:24

Juntada de Petição
12/09/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
24/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 15:22

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 21:00

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTER01S para RJRIOEF12S)
30/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000468-85.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS RIBEIRO DA COSTAADVOGADO(A): MARIA CAROLINA CARDOSO DA COSTA (OAB RJ157828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor, funcionário público aposentado do Ministério da Saúde, requer, em sede de tutela antecipada, declaração de isenção c/c restituição de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria administrada pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde, por ser portador de doença grave.

Analisando os autos, verifico que o presente caso envolve matéria tributária e ainda que foi atribuído à causa valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, além do que distribuído em 11/02/2025.

Assim, determino de ofício a retificação da autuação para que seja anotada a alteração da competência para JEF-Tributário, bem como cadastrado, em substituição, o assunto ''IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO' e 'Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO'.

Por outro lado, a Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e estabelece que, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea "b" da aludida Resolução, que as Varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário, detém competência privativa para processar e julgar os processos tributários que tramitem no rito do Juizado Especial.

Destaco, ademais, que nos termos do artigo 8º, inciso IV da aludida Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, exclui o juizado especial tributário.

Confira-se: "(...).

Defiro a gratuidade de justiça.

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...).

Portanto, este Juízo não tem competência para fins de matérias de processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nessa perspectiva, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal sediadas na Capital. À Secretaria para proceder, junto ao sistema e-proc, a redistribuíção por sorteio em razão de incompetência.
20/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 19:13

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/03/2025 14:18

Decisão interlocutória
07/03/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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