12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 242, 243, 244
05/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:16

Despacho
05/09/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:58

Juntada de Petição
04/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 235
03/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 235
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 230
02/09/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:08

Despacho
02/09/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:46

Juntada de Petição
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 230
01/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:57

Despacho
01/09/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:27

Juntada de Petição
16/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218 e 219
08/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
06/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100726-19.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAEXECUTADO: BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDAADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)EXECUTADO: VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRYADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)EXECUTADO: AUGUSTO CESAR PETRYADVOGADO(A): MICHAEL CHANG BARTOLOME (OAB RJ135372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 216 - 04/08/2025 - Juntada de certidão
04/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219
04/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
04/08/2025 08:36

Juntada de Petição
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/07/2025 Prazo do edital: 07/08/2025 Prazo de citação/intimação: 15/08/2025
30/07/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100726-19.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EXECUTADO: VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY EXECUTADO: AUGUSTO CESAR PETRY EDITAL Nº 510016812714 EDITAL LEILÃO - PRAZO 05 DIAS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, extraído dos autos da ação nº 51007261920234025101 proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BIODERME FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY e AUGUSTO CESAR PETRY passado na forma abaixo: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 4ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos a seguir relacionado, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 27/08/2025, com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento.

Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até no dia SEGUNDO LEILÃO: dia 03/09/2025, com encerramento às 15:00 horas, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br.

Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br.

Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em Rio de Janeiro/RJ, localizada Avenida Rio Branco, nº. 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009, Rio de Janeiro/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil.

O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial.

O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes.

O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para ambos os leilões, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será subrogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte do bem arrematado são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos.

Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.

Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do bem arrematado, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C.

STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel.

Min.

Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C.

CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80).

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIA DO BEM.

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DO BEM: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100726-19.2023.4.02.5101 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.***.***/0001-04) EXECUTADOS: AUGUSTO CESAR PETRY (CPF: *25.***.*41-20), BIODERME FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA (CNPJ: 40.***.***/0001-75), VERA MARIA SOUTO MAIOR PETRY (CPF: *32.***.*81-20).

BEM: 01 (um) Veículo Hyundai/Tucson GLSB, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placas LLT4977, cor preta, combustível gasolina, Renavam *04.***.*45-79, Chassi 95PJN81BPDB043917, em bom estado de conservação.

AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 29 de abril de 2024.

LANCE MÍNIMO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

EPOSITÁRIO: AUGUSTO CESAR PETRY – Rua Pereira da Silva, 93, apartamento 1301, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22221-140.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pereira da Silva, 93, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ – CEP 22221-140.

VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 184.445,01 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavos), em 15 de março de 2024. ÔNUS: Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência nos autos nº 5010750- 64.2024.4.02.5101 da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Constam débitos de Taxa CRLV-e e Licenciamento (exercícios 2023 a 2025), no valor total de R$ 442,05 (quatrocentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), em 10/07/2025.

Consta registro de Alienação Fiduciária em favor da BV Financeira (O agente financeiro informa que a Cédula de Crédito Bancária foi liquidada e 04/10/2016 – Baixa de alienação fiduciária/reserva de domínio pela financeira ainda não registrado no Detran/RJ, cabendo ao arrematante providenciar o serviço de baixa de gravame associado ou não a outro serviço).

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou SENATRAN.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, 28/07/2025.

Eu, LILIA PINTO DE MELLO VERISSIMO DA SILVA, cargo usuário, o digitei.

Conferido pela Diretora de Secretaria, Maria Rosangela de Oliveira.

Assina o MM.

Juiz Federal MÁRIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA.
29/07/2025 16:25

Intimação por Edital
29/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025
29/07/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 210 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 29/07/2025 16:02:19)
28/07/2025 16:58

Expedição de Edital - leilão
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição
28/07/2025 10:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 202
25/07/2025 19:12

Juntada de Petição
21/07/2025 16:26

Juntada de Petição
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 202
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100726-19.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação requerida.

Cumpra-se no prazo de 15 dias.
11/07/2025 10:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/07/2025 10:52

Despacho
11/07/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
10/07/2025 16:46

Juntada de Petição
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 194
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 194
23/06/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:03

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
20/06/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
18/06/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
17/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:19

Juntado(a)
13/06/2025 14:57

Juntado(a)
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
26/05/2025 12:25

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição
22/05/2025 17:12

Juntada de Petição
22/05/2025 17:11

Juntada de Petição
20/05/2025 16:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/05/2025 14:51

Despacho
19/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:16

Juntada de Petição
29/04/2025 18:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:33

Determinada a intimação
02/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição
12/02/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
06/02/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:49

Determinada a intimação
06/02/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
26/01/2025 14:03

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
04/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:32

Despacho
04/12/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 15:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 152
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição
14/11/2024 16:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
11/11/2024 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
11/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 18:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 149
21/10/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
16/10/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/10/2024 16:19

Despacho
15/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142
15/10/2024 15:55

Juntada de Petição
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 10:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
17/09/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
12/09/2024 13:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/09/2024 15:35

Despacho
11/09/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 12:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
10/09/2024 20:37

Juntada de Petição
26/08/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:01

Despacho
23/08/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
23/08/2024 14:35

Juntada de Petição
15/08/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/08/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 12:12

Despacho
14/08/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 11:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 121
14/08/2024 10:32

Juntada de Petição
07/08/2024 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:59

Decisão interlocutória
06/08/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 14:39

Juntado(a)
01/08/2024 18:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114
30/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/07/2024 07:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
22/07/2024 12:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/07/2024 15:30

Despacho
17/07/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 12:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 108
16/07/2024 23:01

Juntada de Petição
11/07/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:17

Despacho
10/07/2024 12:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 101
10/07/2024 10:48

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/07/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:24

Despacho
03/07/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
02/07/2024 23:07

Juntada de Petição
27/06/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:22

Decisão interlocutória
26/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 12:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
25/06/2024 16:13

Juntada de Petição
07/06/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/06/2024 18:41

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51134773820234025101/RJ
05/06/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/05/2024 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 13:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
05/04/2024 01:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
02/04/2024 09:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/04/2024 12:52

Decisão interlocutória
01/04/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
28/03/2024 14:59

Juntada de Petição
21/03/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/03/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:48

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 13:11

Decisão interlocutória
20/03/2024 11:50

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
20/03/2024 10:58

Juntada de Petição
15/03/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 10:42

Determinada a intimação
15/03/2024 10:41

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/02/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/02/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:26

Juntada de peças digitalizadas
19/02/2024 12:16

Decisão interlocutória
19/02/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
06/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/01/2024 20:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/01/2024 07:40

Juntada de Petição
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
13/12/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:11

Decisão interlocutória
12/12/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 12:02

Juntada de Petição
12/12/2023 00:20

Juntada de Petição
11/12/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 37
11/12/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
11/12/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:51

Despacho
01/12/2023 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 31
01/12/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:21

Juntada de peças digitalizadas
28/11/2023 23:22

Decisão interlocutória
28/11/2023 22:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 19
27/11/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 13:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
27/11/2023 07:34

Juntada de Petição
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
14/11/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:56

Despacho
09/11/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 22:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
08/11/2023 19:46

Juntada de Petição
08/11/2023 00:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51134773820234025101
17/10/2023 14:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
16/10/2023 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/10/2023 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
29/09/2023 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
29/09/2023 06:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
27/09/2023 18:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2023 18:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/09/2023 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2023 16:14

Despacho
26/09/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2023 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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