23/07/2025 14:21

Baixa Definitiva
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
14/07/2025 18:51

Juntada de Petição
14/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012310-41.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAQUEL DE ALMEIDA ANDRADE (OAB RJ225845)REQUERIDO: PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB DF051585)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cívil movido por CLEBER ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reaver valores pagos indevidamente, em dobro, referentes a renovação automática de seguro de celular não contratado pelo demandante, bem como indenização por danos morais.

Sentença proferida no Evento 90, SENT1, in verbis: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à CIELO S/A e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, relativos à restituição em dobro do valor do seguro debitado em seu cartão de crédito e indenização por danos morais.

Indefiro a gratuidade de justiça.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Trânsito em julgado em 16/03/2025; os autos foram baixados na mesma data.

Em 19/05/2025 a parte autora peticiona no Evento 107 requerendo o levantamento da quantia depositada em juízo pela Ré PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. no Evento 81.

Decido.

Destaco que, o direito do Autor ao recebimento dos valores pagos indevidamente foi reconhecido no curso do processo pela Ré PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. no Evento 81, PET1, que realizou depósito em juízo do valor corresponde aos descontos realizados na fatura do cartão da parte autora, ponto este devidamente abordado na fundamentação da sentença.

De fato, verifica-se o erro material na sentença do EVENTO 90, ao deixar de reconhecer o direito do Autor ao recebimento dos valores pagos indevidamente, o que, evidentemente, pode ser corrigido, na forma do art. 494, I do CPC, mesmo após seu trânsito em julgado, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL .

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE NOVO JUÍZO DE VALOR.

ILEGALIDADE AFASTADA.

AGRAVO DESPROVIDO . 1. "O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, até porque o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional."(AgRg no REsp n . 1.213.286/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/6/2015). 2 .

Não se acolhe a tese de ocorrência de nulidade insanável decorrente unicamente da correção de erro material de ofício pelo Juiz sentenciante que, ao notar a inexistência da parte dispositiva em sua sentença condenatória, efetuou o acréscimo do dispositivo, nos limites da fundamentação já existente no ato decisório, sem novo juízo de valor. 3.

Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no RHC: 186157 PE 2023/0305307-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2023) Dessa forma, RECONHEÇO o direito do Autora de ser restituído dos valores indevidamente descontados, depositados pela Ré no Evento 81.

Sendo assim, confiro ao presente despacho força de ofício.

DETERMINO à CEF que proceda à transferência do saldo total da referida conta, com seus acréscimos legais, dedução da alíquota de 00% relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, para conta da patrona da parte autora, considerando os seguintes dados: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 2890 OPERAÇÃO 001 CONTA CORRENTE 00023203-7 TITULAR: RAQUEL ANDRADE DUARTE CPF Nº *53.***.*37-65.

Tão logo seja realizada a operação, remeta-se a este Juízo o comprovante do cumprimento desta ordem.

Notifique-se, através de remessa nos autos (Ag0625rj01), a agência da CEF, enviando o arquivo da presente determinação para cumprimento.

Oportunamente, dê-se baixa.
03/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:52

Determinada a intimação
03/07/2025 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112
24/05/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/05/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
20/05/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:31

Determinada a intimação
20/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 11:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/05/2025 15:39

Juntada de Petição
03/05/2025 02:57

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
16/03/2025 22:42

Baixa Definitiva
16/03/2025 22:41

Transitado em Julgado
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/02/2025 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/02/2025 20:08

Juntada de Petição
14/02/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 11:30

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/02/2025 17:59

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 17:38

Determinada a intimação
06/12/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/11/2024 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
23/10/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 13:44

Determinada a intimação
22/10/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
16/10/2024 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/10/2024 16:07

Juntada de Petição
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
07/10/2024 20:57

Juntada de Petição
07/10/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 14:02

Determinada a intimação
04/10/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 11:39

Juntada de Petição
19/09/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 11:16

Determinada a intimação
18/09/2024 10:30

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
20/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:50

Determinada a intimação
20/08/2024 07:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 17:12

Juntada de Petição
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/07/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2024 12:41

Determinada a intimação
20/07/2024 08:39

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/06/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/06/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2024 13:31

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 18:29

Conclusos para julgamento
19/06/2024 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
12/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/05/2024 05:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
04/05/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 12:00

Determinada a intimação
02/05/2024 10:48

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 09:59

Juntada de Petição
29/04/2024 12:40

Juntada de Petição - PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. (DF051585 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU)
17/04/2024 18:01

Intimado em Secretaria
17/04/2024 17:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/04/2024 11:05

Juntado(a)
03/04/2024 16:24

Juntado(a)
03/04/2024 16:21

Juntado(a)
30/03/2024 10:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
22/03/2024 10:00

Juntada de Petição
20/03/2024 16:57

Juntado(a)
20/03/2024 16:49

Juntado(a)
19/03/2024 17:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
19/03/2024 17:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/03/2024 12:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 12:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2024 12:19

Determinada a citação
14/03/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 14:02

Determinada a intimação
07/03/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:55

Alterado o assunto processual
04/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Transitado em Julgado - 04/03/2024 13:57:05)
04/03/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 04/03/2024 13:56:19)
01/03/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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