20/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 07:23

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 16:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000543-49.2024.4.02.5119/RJAUTOR: GIOVANA FURTADO DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER como tempo de contribuição e carência o período de 01/10/1985 a 31/12/1989 inicialmente reconhecido na Justiça Trabalhista; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 208.111.247-1 a contar de 13/05/2025 (reafirmação da DER) e DIP na data da presente sentença, considerando-se o período reconhecido no item anterior; e PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias.

Intime-se a CEAB-DJ.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
20/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
27/11/2024 16:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 26/11/2024 15:00. Refer. Evento 26
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição
19/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/11/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/11/2024 14:21

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE BARRA DO PIRAÍ - 26/11/2024 15:00
04/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 13:54

Determinada a intimação
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 15:38

Conclusos para julgamento
29/05/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
17/04/2024 08:34

Juntada de Petição
12/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/04/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 08:59

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 09:42

Juntada de Petição
04/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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