TRF2 - 5007144-41.2023.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JEREMIAS PALHINHA DE FIGUEIREDO

CPF *14.***.*06-49

Advogados

FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

OAB: 104871/RJ

CPF *80.***.*14-83

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007144-41.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JEREMIAS PALHINHA DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (OAB RJ104871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Federal Substituto(a), Dr(a).

    FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal.

    Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.  Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

    Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais.

    Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

    Dê-se vista às partes, pelo prazo  de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

    Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

    Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

  • 01/08/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 15:24

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 01/08/2025 15:23

    Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

  • 01/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 29/07/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 18/07/2025 02:05

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 17/07/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 17/07/2025 13:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/07/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007144-41.2023.4.02.5108/RJAUTOR: JEREMIAS PALHINHA DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (OAB RJ104871)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural à parte autora desde 18/11/2021 (data do requerimento administrativo referente ao NB 199.074.888-8), bem como a pagar os valores atrasados desde então, na forma da fundamentação, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

    Após a implantação do benefício da parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais o bloco das mensalidades vencidas somadas às doze vincendas ao tempo do ajuizamento, bem como aplicando correção monetária nos termos da sentença, ou, na sua falta, nos da tabela do Conselho da Justiça Federal.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

    O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial (evento 3).

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

  • 07/07/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 07/07/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:42

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 17:11

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 01/07/2025 16:40

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/07/2025 16:00. Refer. Evento 15

  • 27/06/2025 18:58

    Juntada de Petição

  • 28/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 01/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

  • 28/04/2025 17:23

    Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara Federal - 01/07/2025 16:00

  • 21/04/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2025 18:45

    Despacho

  • 08/08/2024 16:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2024 16:53

    Despacho

  • 05/04/2024 12:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/04/2024 14:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/03/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 09/02/2024 15:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/02/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 15:56

    Despacho

  • 19/01/2024 12:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/10/2023 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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