29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002367-03.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE: MANOEL MESSIAS JESUS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) DESPACHO/DECISÃO A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, em 09/12/2020, os REsp 1.830.508, 1.831.371 e 1.831.377, fixando a tese referente ao Tema 1.031.

Os acórdãos foram publicados em 02/03/2021.

O INSS interpôs o RE 1.368.225.

Registro, por oportuno, que o RE interposto pelo INSS não impugnou a tese do STJ (Tema 1031) no sentido de que, até 28/04/1995, por presunção legal, o tempo trabalhado como vigilante, com ou sem arma de fogo, é necessariamente especial, por equiparação à categoria profissional de guarda.

Logo, houve o trânsito em julgado da tese.

Por decisão proferida em 25/03/2022, o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, votou pelo reconhecimento da existência de questão constitucional (discutir se, após o advento da Lei 9.032/1995, do Decreto 2.172/1997, da EC 20/1998 ou da EC 103/2019, tornou-se vedado o cômputo de tempo especial em razão do exercício de atividades perigosas) e de repercussão geral e, simultaneamente, invocou os artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC/2015, para votar pela "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente." A manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual, no dia 14/04/2022.

No caso dos autos, parte do período controvertido no recurso é posterior a 28/04/1995, razão pela qual determino a suspensão da tramitação processual até ordem contrária pelo STF.
10/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 09:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/07/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR05G03)
07/07/2025 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 15:36

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/05/2025 06:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/04/2025 16:50

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 15:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 13:52

Conclusos para julgamento
24/04/2025 10:59

Juntada de Petição
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/03/2025 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
13/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 18:10

Julgado procedente em parte o pedido
16/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 19:11

Determinada a intimação
03/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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