05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205
18/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
15/08/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
15/08/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 205
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025261-09.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508)ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição.

Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.
14/08/2025 15:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 15:02

Decisão interlocutória
14/08/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
14/08/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025261-09.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508)ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud, utilizando-se o CNPJ raiz, conforme solicitado, nos termos da decisão anterior.
12/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:17

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
29/07/2025 15:03

Decisão interlocutória
29/07/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
15/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 187
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025261-09.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FAXTER ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508)ADVOGADO(A): RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se primeiramente a tentativa de constrição de dinheiro do Executado, MEDIANTE SISBAJUD.

Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.

Em caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.

Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento.

Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, Lei n° 9.430/96).

Caso reste frustrada a tentativa, ainda que em caso previsto no parágrafo anterior, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento de redirecionamento da execução.
11/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:13

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 14:00

Decisão interlocutória
07/07/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2025 19:06

Juntada de Petição
24/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
22/10/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
16/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 22:39

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/10/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 22:22

Decisão interlocutória
06/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
09/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
04/09/2022 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
04/09/2022 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2022 17:50

Decisão interlocutória
29/08/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 15:27

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
28/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/06/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
10/03/2022 01:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
25/02/2022 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
09/02/2022 21:33

Juntada de Petição
07/02/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/02/2022 10:57

Expedição de ofício
07/02/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2022 08:57

Decisão interlocutória
07/02/2022 08:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
05/02/2022 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
31/01/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 09:47

Despacho
31/01/2022 09:27

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/12/2021 16:22

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2021 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
26/08/2021 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
24/08/2021 18:34

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50096427920214020000/TRF2
23/08/2021 12:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
21/08/2021 03:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
18/08/2021 05:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/08/2021 02:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
09/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/08/2021 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/08/2021 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/08/2021 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/08/2021 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2021 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/08/2021 17:09

Decisão interlocutória
03/08/2021 16:36

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 16:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
03/08/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/08/2021 02:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
30/07/2021 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/07/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2021 15:04

Decisão interlocutória
30/07/2021 14:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2021 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/07/2021 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/07/2021 15:03

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:00

Expedição de ofício
26/07/2021 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2021 08:32

Decisão interlocutória
26/07/2021 07:12

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
23/07/2021 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/07/2021 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
20/07/2021 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2021 15:36

Decisão interlocutória
20/07/2021 15:29

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 13:40

Juntada de Petição
20/07/2021 04:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 71
09/07/2021 18:39

Juntada de Petição
09/07/2021 17:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50096427920214020000/TRF2
09/07/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
09/07/2021 11:09

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/07/2021 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2021 18:52

Decisão interlocutória
08/07/2021 17:36

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2021 16:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/07/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/07/2021 12:04

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2021 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2021 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2021 20:59

Despacho
05/07/2021 20:11

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 20:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2021 18:38

Juntada de Petição
02/07/2021 23:21

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/07/2021 23:20

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2021 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/07/2021 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/07/2021 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2021 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2021 15:21

Decisão interlocutória
02/07/2021 15:14

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2021 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/07/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/07/2021 11:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
02/07/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2021 11:10

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2021 17:58

Decisão interlocutória
30/06/2021 09:48

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2021 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/06/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/06/2021 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2021 09:23

Despacho
24/06/2021 08:55

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 18:27

Juntada de Petição
23/06/2021 14:54

Juntada de Certidão
31/05/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
31/05/2021 14:42

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/05/2021 19:01

Determinada a citação
28/05/2021 18:24

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/05/2021 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/05/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 12:51

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:45

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/05/2021 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2021 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2021 19:49

Decisão interlocutória
26/05/2021 19:38

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 19:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2021 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2021 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2021 12:11

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/05/2021 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2021 11:57

Determinado o Arquivamento
26/05/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2021 08:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/05/2021 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
13/05/2021 14:19

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 4
05/05/2021 12:40

Juntada de Certidão
29/04/2021 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/04/2021 17:38

Decisão interlocutória
29/04/2021 17:32

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 09:05

Juntada de Certidão
29/03/2021 07:48

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2021 13:02

Decisão interlocutória
01/03/2021 13:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2021 12:59

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/09/2020 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
19/08/2020 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2020 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
18/08/2020 19:50

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
18/08/2020 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 19:34

Decisão interlocutória
18/08/2020 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/07/2020 10:31

Juntada de Certidão
02/07/2020 11:20

Juntada de Certidão
18/06/2020 09:08

Juntada de Certidão
24/05/2020 16:09

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:36

Juntada de Certidão
29/04/2020 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/04/2020 08:14

Despacho/Decisão - Interlocutória
29/04/2020 07:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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