30/07/2025 21:48

Baixa Definitiva
30/07/2025 08:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJCAM04
30/07/2025 08:41

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003001-87.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE: JOSE MARCOS GOMES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS REZENDE (OAB ES024565)ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) DESPACHO/DECISÃO EMENTA LOAS (LEI 8.742/93). PARTE AUTORA NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE.

NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO QUE OBSTRUA A PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS.

SEQUER HÁ INCAPACIDADE.

EMBORA TAL CONCEITO NÃO SE CONFUNDA COM O DE DEFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ART. 203, V, CF/88, QUE GARANTE TAL BENEFÍCIO A QUEM NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. ENUNCIADO 72/TRRJ.

NÃO PREENCHIDO ESTE REQUISITO, É DESNECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DA MISERABILIDADE. ENUNCIADO 167/FONAJEF.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 48)  que julgou  improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de deficiência nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93.

Sustenta (evento 54), em resumo, que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pois, ao contrário do que atesta o perito judicial, possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação na sociedade, conforme demonstram os documentos médicos anexados ao processo.

Alega que exerce atividade de pescador, é analfabeto, não sabe trabalhar com outra coisa, além de sofrer com a perda dos órgãos, sentindo fortes dores, dificuldade de permanecer de pé, tonteira, desmaios, e pelo tempo de afastamento já caracteriza o impedimento de longo prazo. Requer a reforma da sentença ou sua anulação para realização de nova perícia. É o breve relatório.

Decido.

As conclusões do perito foram claras, não despertando quaisquer dúvidas, não se cogitando de anulação da sentença e/ou do exame pericial, eis que a parte autora não demonstrou experimentar qualquer prejuízo, como exigido pelo art. 13, § 1º, da Lei 9.099/1995, não se devendo confundir o inconformismo com o resultado do processo com a existência de vício processual.

Passo ao mérito.

Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95.

Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93). Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.

A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômica/social. Pois bem, a sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca de eventuais impedimentos da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos.

Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Na perícia judicial  (evento 34), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 45 anos, ensino fundamental incompleto, pescador, é portadora de  (CID Z98) - Outros estados pós-cirúrgicos e (CID Z90) - Ausência adquirida de órgãos não classificados em outra parte e, em que pese ter sido enquadrado como deficiente, não se vislumbra, ante as demais informações, a presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, senão vejamos: Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família".

Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS. Por se tratar de benefício assistencial, é devido apenas em casos de risco social extremo.

Tem caráter excepcional, de modo que deve haver a constatação de deficiência ou impedimento de longo prazo, e não de dificuldade ou impossibilidade de realização de algumas atividades.

Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.

A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem.

Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial ou do INSS.

O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo.   Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr.

Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO.

O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele.

Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente.

Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional.

A estes, denominamos de MÉDICO PERITO.

Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Deste modo, não restou preenchido o requisito objetivo, descabendo analisar a miserabilidade, conforme Enunciado 167 do FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar” (aprovado no XIII FONAJEF).

No mesmo sentido, por analogia, tem-se a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual." Portanto, merece ser mantida a sentença.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:34

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
01/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:27

Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 13:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 22:33

Conclusos para julgamento
22/01/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/12/2024 09:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/12/2024 10:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/12/2024 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 16:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/12/2024 15:39

Juntada de Petição
03/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/12/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
07/11/2024 15:42

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE MARCOS GOMES DOS SANTOS <br/> Data: 28/11/2024 às 08:15. <br/> Local: CONSULTÓRIO DO PERITO 1 - Rua Dr. Siqueira, nº 139 - sala 612 - Edifício Lumina - Parque Tamandaré - Campos dos Goytac
04/11/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:30

Não Concedida a tutela provisória
30/10/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:11

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 08:56

Convertido o Julgamento em Diligência
19/07/2024 00:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 14:42

Conclusos para julgamento
18/07/2024 09:28

Juntada de Petição
17/07/2024 09:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
16/07/2024 13:06

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
12/07/2024 18:44

Decisão interlocutória
12/07/2024 10:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 09:17

Juntada de Petição
05/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/06/2024 14:44

Determinada a intimação
14/05/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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