04/08/2025 13:39

Baixa Definitiva
04/08/2025 10:16

Despacho
01/08/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 08:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIG04
30/07/2025 08:48

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001239-82.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MIRELLA CRISTINA SILVA PINTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

BPC-LOAS.

RAZÕES RECURSAIS SE FUNDAMENTAM NA MISERABILIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VÍCIO DA PEÇA PROCESSUAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra a sentença (Evento 57) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS), por ausência de comprovação de deficiência nos termos da lei.

Alega (Evento 62) que o juízo julgou improcedente o pedido por ausência de miserabilidade, mas atende a este requisito pois está provada a incapacidade financeira, sendo que o entendimento sobre o critério de renda está obsoleto e a Súmula 80 da TNU permite a comprovação das condições socioeconômicas por outros meios.

Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o Relatório.

Decido.

A controvérsia recursal gira em torno da comprovação do requisito da miserabilidade para a concessão do BPC-LOAS. Contudo, a sentença de primeiro grau (Evento 57) julgou o pedido improcedente por um fundamento diverso: a ausência de comprovação do requisito da deficiência incapacitante.

Conforme transcrito no relatório, o juízo a quo, com base no laudo pericial judicial, concluiu que: "consequentemente, não tendo sido comprovado o impedimento de longo prazo, desnecessária a análise da avaliação socioeconômica (evento 34, CERT1 e Evento 37), tendo em vista que os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada são cumulativos".

Ocorre que o recurso não impugna especificamente a conclusão da sentença quanto à ausência de deficiência.

As razões recursais concentram-se integralmente na questão da miserabilidade, na composição do grupo familiar e na insuficiência da renda frente aos gastos com a doença.

Trata-se de questão estranha aos fundamentos da sentença.

Portanto, o recurso não merece ser conhecido, por apresentar razões dissociadas da sentença atacada. Trata-se de grave irregularidade formal que compromete requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência, como vê nos arrestos colacionados: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ....

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS N. 283 E 284/STF. V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem.

Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp 2073991/ SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2023/0162352-0, DJe 16/10/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.

JULGADO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.1.

Não se conhece de recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.2.

Segundo orientação firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".3 .

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2180819 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0238457-3, DJe 24/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. 1.

O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.2.

As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.3.

Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1364568 / PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2013/0019650-1, DJe 22/08/2016) Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil.

Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 18:38

Negado seguimento a Recurso
03/07/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
02/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/04/2025 11:51

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 15:03

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
21/11/2024 20:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 14:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/10/2024 15:47

Convertido o Julgamento em Diligência
08/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
26/06/2024 20:43

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/06/2024 01:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/04/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIRELLA CRISTINA SILVA PINTO <br/> Data: 21/05/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE
15/04/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/04/2024 14:16

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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