TRF2 - 5000183-65.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
31/08/2025 03:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/08/2025 21:07
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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30/08/2025 21:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
23/07/2025 14:47
Juntada de Petição
-
23/07/2025 14:47
Juntada de Petição
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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18/07/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121
-
10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000183-65.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MADEIRAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMESADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: ORLANDO MARCILIO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: DINAH DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: DERLI ERNANDE DOS SANTOSADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: DILTA DOS SANTOS GABLERADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585)REQUERENTE: DILMA MARCILIO DOS SANTOS CORREIAADVOGADO(A): CAIO BRUNO FERREIRA MURGA (OAB ES021585) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.
Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acréscimo de 25% Não DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações PAGAR os valores pretéritos relativos ao benefício previdenciário de auxílio por incapacidade permanente desde a indevida suspensão até a data do óbito do segurado em 30/07/2019, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021. 2.
Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.
Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.
Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.
Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.
Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.
TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.
Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020. -
09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 17:39
Decisão interlocutória
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09/07/2025 12:28
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 12:27
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
03/07/2025 13:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSER01
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03/07/2025 13:12
Transitado em Julgado
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
01/07/2025 15:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 107 - Transitado em Julgado - 01/07/2025 15:46:30)
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/06/2025 21:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99
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03/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 00:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 520
-
29/10/2024 18:44
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
29/10/2024 14:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
29/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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04/10/2024 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2024 11:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 66, 65, 70, 68, 69 e 67
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66, 67, 68, 69 e 70
-
16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/09/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59
-
13/09/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2024 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2024 10:59
Julgado procedente em parte o pedido
-
12/08/2024 17:05
Conclusos para julgamento
-
10/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/07/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 45, 43, 44, 42 e 41
-
06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/05/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2024 15:49
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/05/2024 15:04
Conclusos para julgamento
-
10/05/2024 07:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
25/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/03/2024 12:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/03/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 16:14
Despacho
-
28/02/2024 16:51
Juntada de Petição
-
27/02/2024 17:52
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
21/02/2024 17:15
Juntada de Petição
-
29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/01/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 17:11
Determinada a intimação
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17/01/2024 20:06
Conclusos para decisão/despacho
-
16/01/2024 13:42
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/01/2024 13:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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16/01/2024 13:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/01/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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