06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
13/08/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
12/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Conclusos para decisão/despacho - 12/08/2025 14:27:11)
12/08/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para julgamento - 01/08/2025 15:25:20)
28/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-98.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARLI DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA VIRGINIA SOUZA FERREIRA PINTO (OAB RJ183144)ADVOGADO(A): LETICIA BRAYNER DO REGO BARROS (OAB RJ234474)ADVOGADO(A): PETRONIO DO REGO BARROS FILHO (OAB RJ221089)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ocm deficiência em favor da parte autora com DIB em 06/06/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/07/2025.

CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 06/03/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 18:12

Conclusos para julgamento
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 16:16

Despacho
24/06/2025 16:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/06/2025 16:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/06/2025 15:24

Despacho
13/06/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
09/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 16:29

Juntada de Petição
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
14/02/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/02/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLI DA SILVA Data: 26/03/2025 às 13:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ Perito
12/02/2025 16:50

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/02/2025 16:47:59)
12/02/2025 16:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/02/2025 16:47:59)
07/02/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLI DA SILVA Data: 27/03/2025 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO LEVENHAGEN
06/02/2025 16:29

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 19
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
13/12/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLI DA SILVA Data: 12/02/2025 às 11:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ Perito
12/12/2024 16:30

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/08/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARLI DA SILVA Data: 12/12/2024 às 08:00. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ Perito
10/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/06/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:16

Despacho
06/05/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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