15/08/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/08/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
19/07/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014723-97.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SERGIO HENRIQUE VIANNAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAPosto isso e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da parte autora de não ser compelida ao recolhimento da contribuição previdenciária referente ao Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS) sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), ante a inexistência de relação jurídica tributária para tanto. b. RECONHECER o direito da parte autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre as rubricas relativas ao Adicional de Plantão Hospitalar - APH, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 15/12/2024, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 16:02

Conclusos para julgamento
19/03/2025 13:24

Despacho
28/01/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 15:05

Juntada de Petição
17/12/2024 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 12:41

Determinada a citação
16/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 20:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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