28/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/08/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 11:55

Não Concedida a tutela provisória
30/07/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:00

Juntada de Petição
22/07/2025 17:59

Juntada de Petição
22/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004532-74.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: IVANA AURELIA VIGORITOADVOGADO(A): KAMILA GOMES SAMPAIO (OAB RJ244230) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o direito adquirido a benefício em momento anterior ao advento da EC 103/2019, de 13/11/2019 (art. 3º), com o pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento (DER).

Ao evento 1, RSC10, a parte autora apresentou processo administrativo, requerido em 07/02/2025, com decisão de indeferimento (à fl. 127).

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do "evento 8, DECL1", a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), a fim de: - esclarecer os pontos controvertidos da demanda, para possibilitar a análise do interesse processual.

Assim, considerando o processo administrativo acostado ao evento 1, RSC10, havendo discordância do tempo de contribuição ou carência apurados pelo INSS, deverá a parte autora indicar de forma detalhada (por meio de planilha ou listagem) somente os períodos adicionais a serem computados para carência, tempo de contribuição comum, e tempo de contribuição especial, que não tenham sido reconhecidos pelo INSS (vínculos empregatícios, contribuições individuais, períodos em regime de contagem recíproca, e etc.).

Excluídos, portanto, os períodos já reconhecidos pelo INSS, em relação aos quais não há interesse processual (art. 324 do CPC).

Ressalte-se que a mera referenciação a períodos conforme constem no CNIS ou CTPS consiste em pedido genérico (art. 324, §1º, do CPC) capaz de dificultar o julgamento de mérito (art. 321 do CPC).

Decorrido o prazo sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença extintiva de indeferimento da inicial.
11/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:25

Determinada a intimação
09/07/2025 13:34

Juntado(a)
09/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 17:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05F para RJVRE04F)
04/07/2025 11:35

Despacho
03/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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