23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 13:11

Juntada de Petição
13/08/2025 11:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:30

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/07/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002497-45.2024.4.02.5115/RJAUTOR: PAULO RICARDO DE VIVEIROS BRITOADVOGADO(A): ISABELLE DE FREITAS (OAB RJ221766)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 650.389.267-9) desde 18/09/2024 (data da cessação administrativa ? evento 2.4), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 20/08/2025, conforme sugerido pelo perito judicial.

As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
16/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:45

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/03/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:14

Juntada de Petição
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO RICARDO DE VIVEIROS BRITO <br/> Data: 20/02/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZE
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:23

Determinada a intimação
14/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 09:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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