15/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-49 processada no TRF2 com o no. 51638343320254029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)
15/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-49 processada no TRF2 com o no. 51638343320254029666/TRF (GENESIO RENI BUECKER)
13/08/2025 13:00

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-49
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
24/07/2025 11:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-49
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014488-69.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: GENESIO RENI BUECKERADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Intime-se.
14/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:21

Determinada a intimação
14/07/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2025 17:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
29/04/2025 17:49

Determinada a intimação
28/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/04/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/04/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2025 14:50

Juntada de Petição
24/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/02/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/02/2025 01:01

Transitado em Julgado
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/01/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 07:04

Julgado procedente em parte o pedido
09/12/2024 08:40

Conclusos para julgamento
08/12/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/11/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/11/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 23:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
09/11/2024 23:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
04/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENESIO RENI BUECKER <br/> Data: 29/10/2024 às 13:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao l
04/09/2024 12:51

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
02/09/2024 20:11

Despacho
02/09/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:33

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 30/08/2024 14:00. Refer. Evento 20
02/09/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 15:52

Juntada de Petição
28/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/08/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/08/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/08/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 23:07

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 30/08/2024 14:00. Refer. Evento 17
12/08/2024 08:37

Despacho
08/08/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 17:46

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 08/08/2024 15:00. Refer. Evento 6
08/08/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
19/07/2024 07:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/06/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/06/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/06/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:04

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 08/08/2024 15:00
28/05/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/05/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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