05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008828-82.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIO SERGIO PITOMBOADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, E LHES DOU PROVIMENTO, em parte, COM EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, para que, com base também nos fundamentos acima, o dispositivo da sentença proferida no evento 23, SENT1 passe a constar com a seguinte redação: "DISPOSITIVO Ante o exposto, no que tange ao pedido de reconhecimento de que a parte autora contava com 32 anos 2 meses e 2 dias, JULGO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC; ressalvando a possibilidade do ajuizamento de nova ação com a documentação necessária.

No mais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: a) promover novo cômputo do tempo de contribuição do autor e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. b) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (22/08/2022 - evento 12, PROCADM1) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." Intimem-se
26/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
19/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008828-82.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MARIO SERGIO PITOMBOADVOGADO(A): Ebert Diego Niles Zamboni (OAB PR055530)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS nas seguintes obrigações: a) promover novo cômputo do tempo de contribuição do autor e conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade, pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. b) pagar as prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo (22/08/2022 - evento 12, PROCADM1) até a efetiva implantação do benefício, incidindo sobre tais valores a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Custas nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, que veda a incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas depois da sentença.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
02/04/2025 19:21

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:06

Despacho
19/12/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 10:12

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
12/09/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:12

Determinada a citação
21/08/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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