12/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
06/08/2025 18:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJJUS505
06/08/2025 18:47

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007479-53.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DRIUSSO (AUTOR)ADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.

Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Vendedora.

Além disso, alega, em resumo, "fragilidade do exame realizado pelo perito do juízo". Diante disso, requer a reforma ou anulação da sentença para que seja concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, se o caso, o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.

Decido. Quanto à realização de nova perícia, impende observar que a Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa.

Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa.

Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial.

Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 650.385.633-8 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO8): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 30, LAUDPERI1), realizada em 12/12/2024, bem como do Laudo Complementar (evento 44, LAUDPERI1) que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.

Nesse sentido, confiram-se trechos dos laudos periciais: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:33

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 08:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G01)
25/06/2025 08:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 08:03

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/04/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/04/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 13:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/03/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/03/2025 17:40

Juntada de Petição
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/02/2025 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
31/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/01/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/01/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 13:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS505J)
22/01/2025 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 13:30

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
28/11/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 13:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/11/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DRIUSSO <br/> Data: 12/12/2024 às 11:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independên
21/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 11:36

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPCACJA-ES)
21/11/2024 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 11:07

Concedida a gratuidade da justiça
05/11/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição
16/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 19:52

Determinada a intimação
14/09/2024 22:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2024 16:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2024 16:33

Juntada de Petição
02/09/2024 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS505J)
02/09/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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