06/08/2025 12:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABVICE
06/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008708-90.2020.4.02.5001/ES RECORRENTE: RENALDO FIRMES MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENALDO FIRMES MAIA (OAB ES022883) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

NÃO CABE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À LIDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (evento 88, RECLNO1) em face de decisão (evento 79, DESPADEC1) que deferiu o pedido do INSS quanto à revogação da tutela de urgência concedida nos autos.

Em torno do julgamento do Tema 1.102 do STF, alega que "Diante deste cenário de incertezas, não pode o judiciário aplicar indistintamente a decisão das ADI’s 2110 e 2111 nos processos de revisão da vida toda.

Não podem sequer dar o devido andamento, pois ainda acobertam sobre ele a decisão da suspensão nacional dos processos." Acrescenta que "A aplicação discricionária do juízo “a quo” poderá acarretar em prejuízos irremediáveis a parte autora, pois a sua decisão formará a coisa julgada.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento referido e que, em tese, seja aplicável, no momento em que um processo tem seu trânsito em julgado o direito aquela discussão morre para a pessoa que o requer.

Ainda mais no Juizado Especial Federal que não há a viabilidade de Ação Rescisória.

Diante disso, somente poderia ser proferida sentença com a absoluta certeza e convicção de que a revisão da vida toda para o caso em específico também não seria cabível, o que não é o caso.

Atualmente, é difícil consolidar qualquer entendimento indeferitório do pedido pelo seu mérito, pois não houve modulação dos efeitos." Entende, assim, que "a decisão proferida em primeiro grau no Evento: 79, deve ser anulada, mantendo-se o processo sobrestado e a tutela antecipada vigente até que a decisão definitiva do Tema 1.102, do STF seja publicada.

Alternativamente, é de ser aplicada a suspensão em grau recursal, o que desde já se requer, até que sobrevenha a decisão definitiva, sob pena de formação da coisa julgada sem a devida cognição exauriente." Requer, assim, "a anulação da DECISÃO do Nobre Magistrado de piso, com a devida suspensão do processo até a decisão definitiva.

Subsidiariamente, requer seja aplicada a suspensão nesta instância recursal" É o relatório do necessário.

Decido O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.

No caso concreto, a parte autora interpôs Recurso Inominado em face de decisão de juiz de 1o. grau que não pôs fim à lide, mas apenas decidiu sobre tutela antecipada.

De fato, não cabe recurso inominado contra tal decisão.

O recurso cabível, conforme artigo 5o. da Lei n. 10.259/2001, seria a medida de urgência, que não se assemelha ao apresentado no presente caso.

Portanto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 14:34

Não conhecido o recurso
05/06/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR03G01)
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
03/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/04/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
11/04/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:11

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
18/03/2025 15:04

Revogada a Tutela Provisória
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2025 12:18

Juntada de Petição
03/02/2025 13:30

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
02/02/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/06/2024 13:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 18:43

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
05/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/01/2024 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/01/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 14:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181151820234025001/ES
25/10/2023 16:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181151820234025001/ES
19/09/2023 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
12/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/09/2023 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/09/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:16

Determinada a intimação
30/08/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/08/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
31/07/2023 16:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181151820234025001/ES
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
07/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:02

Juntada de Petição
02/05/2023 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/04/2023 12:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181151820234025001/ES
25/04/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
25/04/2023 19:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50181151820234025001
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
13/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
13/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 12:30

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2023 15:55

Conclusos para julgamento
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/01/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
30/01/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2023 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2023 11:18

Juntada de Petição
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/01/2023 11:58

Juntada de Petição
24/01/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:50

Despacho
24/01/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2023 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
17/01/2023 15:44

Conclusos para julgamento
17/01/2023 15:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2020 16:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
22/07/2020 01:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/07/2020 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
06/07/2020 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
29/06/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 19:41

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
18/06/2020 15:06

Autos com Juiz para Sentença
18/06/2020 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
22/05/2020 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/05/2020 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
07/05/2020 09:48

Juntada de Petição
24/04/2020 07:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/04/2020 21:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 21:32

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/04/2020 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/04/2020 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00