04/09/2025 14:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
04/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 13:04

Recebido o recurso de Apelação
09/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 23
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 17:51

Concedida a Segurança
31/07/2025 16:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/07/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019869-24.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ALINE PEREIRA DO SACRAMENTO LUGAO (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)IMPETRANTE: NICOLLAS PEREIRA LUGAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NICOLLAS PEREIRA LUGAO, representado pela sua genitora, ALINE PEREIRA DO SACRAMENTO LUGÃO, contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
07/07/2025 17:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA
07/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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