23/08/2025 01:14

Juntada de Petição
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000712-20.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: EDUARDO DIASADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.
16/07/2025 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:59

Despacho
11/07/2025 10:49

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:23

Juntada de Petição
03/07/2025 22:29

Juntada de Petição
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 16:27

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 15:28

Juntado(a)
26/05/2025 13:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:25

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 13:50

Juntada de Petição
12/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
09/05/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 11:52

Juntada de Petição
30/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:36

Concedida a tutela provisória
29/04/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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