16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097074-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GIULIA ALEXANDRINO JACONIASNIADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: I) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária em nome da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença; II) Pagar à parte autora, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores relativos ao período de 1/8/2024 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, caso ainda não tenham sido pagos administrativamente.

Fixo o prazo de 6 (seis) meses para duração do benefício ora deferido a contar da data de realização da perícia administrativa (20/9/2024), assegurada à parte autora a solicitação de reavaliação prevista no art. 304, § 2º, I da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21 de janeiro de 2015. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
12/09/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 11:11

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:00

Juntada de Petição
03/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097074-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GIULIA ALEXANDRINO JACONIASNIADVOGADO(A): CATIA CRISTINA RIBEIRO VITA (OAB RJ151426) ATO ORDINATÓRIO Proferido em Inspeção Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada pela parte ré.

Após, sigam os autos conclusos.
20/05/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 05:38

Juntada de Petição
11/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/12/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/12/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 06:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 06:54

Determinada a citação
11/12/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 16:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/11/2024 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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