11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014860-79.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLEUNICIO GOMES DIASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, recebo os embargos porque tempestivos.

No mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora.
09/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 00:43

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 18
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014860-79.2024.4.02.5110/RJAUTOR: CLEUNICIO GOMES DIASADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas.

Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g.

TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel.

Des.

Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel.

Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel.

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017).

Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
03/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:27

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 00:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 10:41

Determinada a citação
23/01/2025 19:59

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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