01/09/2025 14:04

Juntada de Petição
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
31/07/2025 14:11

Juntada de Petição
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003342-28.2024.4.02.5002/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: INGRID ALMEIDA SOARES (Pais)ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753)AUTOR: REBEKA SOARES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
16/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:24

Despacho
16/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:52

Juntada de Petição
26/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/03/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
22/01/2025 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/01/2025 11:26

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 19:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
18/11/2024 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
13/11/2024 19:24

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
12/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
23/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:29

Despacho
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:53

Juntada de Petição
21/08/2024 13:08

Juntada de Petição
09/08/2024 14:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/08/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
22/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 17:07

Juntada de Petição
19/07/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 06:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 04:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:51

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
12/06/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
04/06/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 11:40

Juntada de Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/05/2024 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 10
28/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: REBEKA SOARES DE SOUZA <br/> Data: 12/06/2024 às 14:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito
21/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:00

Não Concedida a tutela provisória
21/05/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 14:37

Juntada de Petição
27/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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