15/09/2025 15:08

Juntada de Petição
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
09/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
09/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/09/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
29/08/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
14/08/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025 08:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002115-55.2024.4.02.5114/RJAUTOR: SIMONE PACHECO MENDES RAMALHO (Pais)ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)AUTOR: SARAH MENDES RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC/IPCAE(p/BPC), bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, em razão da isenção concedida à parte ré, com base no art. 4° da Lei 9.289/96.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois, mesmo se tratando de sentença ilíquida, o valor da condenação não superará o valor de alçada (art. 496, §3º, I, do CPC), restando a afasta da incidência da Súmula 490 do STJ, nos termos do REsp 1735097/RS.

DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I - Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente a IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir.

Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria.

II - Retifique-se a classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA".

III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da requisição.

Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 15 (quinze) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV.

Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
13/08/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
13/08/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
25/07/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
25/07/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/07/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/07/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002115-55.2024.4.02.5114/RJRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: SIMONE PACHECO MENDES RAMALHO (Pais)ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)AUTOR: SARAH MENDES RAMALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 10/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR
11/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/07/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/07/2025 14:38

Juntada de Petição
09/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/06/2025 11:29

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
09/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
09/06/2025 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
16/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50130740420244020000/TRF2
14/05/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/05/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
25/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/04/2025 11:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 16:49

Juntada de Petição
24/04/2025 14:56

Intimado em Secretaria
24/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
05/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
11/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
10/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/03/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
27/02/2025 11:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50130740420244020000/TRF2
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/02/2025 13:48

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
10/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
28/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/11/2024 13:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/11/2024 14:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013074-04.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 2
21/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 17:26

Decisão interlocutória
21/11/2024 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/10/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
10/10/2024 22:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:13

Juntada de Petição
04/10/2024 16:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:51

Decisão interlocutória
02/10/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARAH MENDES RAMALHO <br/> Data: 22/01/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTIANO
30/09/2024 14:29

Juntada de Petição
23/09/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013074-04.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
23/09/2024 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50130740420244020000/TRF2
17/09/2024 16:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/09/2024 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 6 e 5 Número: 50130740420244020000/TRF2
16/09/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 14:44

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS506J)
16/08/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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