09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
05/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 11:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-16
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRAULIO CAMPBELL SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas.

Apresentados cálculos pela União no evento 33 e pelo requerente no evento 36.

Considerando a divergência dos cálculos e acerca de quais rubricas se referiam a folgas indenizadas, foi proferida decisão no evento 43, estabelecendo que apenas os valores recebidos a título de folgas indenizadas deveriam se excluir da incidência do imposto de renda.

Intimadas as partes para ciência e eventual elaboração de novos cálculos, ambas reiteraram os cálculos anteriormente apresentados.

Remetidos os autos ao contador do juízo, o mesmo manifestou-se no evento 61, suscitando dúvida sobre a metodologia a ser utilizada para apuração do indébito, ou seja, em série histórica (mês a mês) ou anualmente com base nos dados das DIRPF's. É o relatório.

Decido. Considerando que este juízo já se pronunciou acerca de quais rubricas devem-se excluir da incidência do imposto de renda, e que estas integram os cálculos da União, resta pendende de análise apenas a divergência acerca da metodologia a ser utilizada para apuração do indébito.

Reputo correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.

Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 33, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento e prossiga-se nos termos da decisão de evento 30, DOC1.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:04

Decisão interlocutória
07/07/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 20:15

Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
14/03/2025 16:56

Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
13/02/2025 13:42

Juntada de Petição
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/01/2025 17:18

Juntada de Petição
22/01/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/01/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:41

Decisão interlocutória
21/01/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
08/11/2024 16:42

Juntada de Petição
07/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:55

Decisão interlocutória
07/11/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/09/2024 12:10

Juntada de Petição
26/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 12:23

Determinada a intimação
10/07/2024 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2024 15:21

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
10/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/06/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/06/2024 12:41

Juntada de Petição
13/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2024 15:23

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 12:04

Conclusos para julgamento
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/12/2023 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 15:06

Juntada de Petição
27/09/2023 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:44

Determinada a citação
22/09/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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