TRF2 - 5005674-60.2023.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/09/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJRELATOR: KLAUS HERBERT VINGRA SCHMAEDECKEREQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 05/09/2025 - Juntado(a) -
05/09/2025 21:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/09/2025 11:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-16
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29/07/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/07/2025 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005674-60.2023.4.02.5112/RJ REQUERENTE: BRAULIO CAMPBELL SILVAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por BRAULIO CAMPBELL SILVA em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas.
Apresentados cálculos pela União no evento 33 e pelo requerente no evento 36.
Considerando a divergência dos cálculos e acerca de quais rubricas se referiam a folgas indenizadas, foi proferida decisão no evento 43, estabelecendo que apenas os valores recebidos a título de folgas indenizadas deveriam se excluir da incidência do imposto de renda.
Intimadas as partes para ciência e eventual elaboração de novos cálculos, ambas reiteraram os cálculos anteriormente apresentados.
Remetidos os autos ao contador do juízo, o mesmo manifestou-se no evento 61, suscitando dúvida sobre a metodologia a ser utilizada para apuração do indébito, ou seja, em série histórica (mês a mês) ou anualmente com base nos dados das DIRPF's. É o relatório.
Decido. Considerando que este juízo já se pronunciou acerca de quais rubricas devem-se excluir da incidência do imposto de renda, e que estas integram os cálculos da União, resta pendende de análise apenas a divergência acerca da metodologia a ser utilizada para apuração do indébito.
Reputo correta a apuração do IRPF dos exercícios anteriores ano a ano e não mês a mês, já que a tributação do IRPF é anual, sendo a retenção mensal mera antecipação, que será ajustada com a entrega da Declaração no ano subsequente.
Corretos, portanto, os cálculos apresentados pela UNIÃO no evento 33, DOC2, e não os cálculos apresentados pelo requerente. Dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.
Após, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento e prossiga-se nos termos da decisão de evento 30, DOC1.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. -
09/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:04
Decisão interlocutória
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07/07/2025 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 20:15
Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
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14/03/2025 16:56
Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
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13/02/2025 13:42
Juntada de Petição
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08/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/01/2025 17:18
Juntada de Petição
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22/01/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/01/2025 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/01/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 18:41
Decisão interlocutória
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21/01/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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11/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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09/12/2024 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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08/11/2024 16:42
Juntada de Petição
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07/11/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 15:55
Decisão interlocutória
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07/11/2024 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/10/2024 22:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/09/2024 12:10
Juntada de Petição
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26/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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02/09/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2024 12:23
Determinada a intimação
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10/07/2024 15:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/07/2024 15:21
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
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10/07/2024 15:19
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/06/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/06/2024 12:41
Juntada de Petição
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13/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 15:23
Julgado procedente o pedido
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16/02/2024 12:04
Conclusos para julgamento
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08/02/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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15/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/12/2023 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/12/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/10/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/10/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2023 15:06
Juntada de Petição
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27/09/2023 14:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/09/2023 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2023 14:44
Determinada a citação
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22/09/2023 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2023 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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