06/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016711-58.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: LUZIA AMBROSIO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIZA GOVEIA RIGONI (OAB ES024578) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao evento 12, PET1, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC/15).

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, o que não é o caso. Assim, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, apreciarei o pedido liminar por ocasião da prolação da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Após, abra-se vista ao Ministério Publico Federal nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.
09/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:03

Determinada a intimação
18/06/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT01S)
18/06/2025 11:03

Alterado o assunto processual
17/06/2025 18:45

Declarada incompetência
11/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 19:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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