03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/07/2025 16:35

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021645-93.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DIVINO ASTROGILDO FLORINDOADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência ajuizada por DIVINO ASTROGILDO FLORINDO contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que requer a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (DER: 28/01/2021).

Relata que a parte autora é portadora de (CID 10) (F07.2) síndrome pós-traumática, (CID M25.5) dor articular, (CID 10 M54.5) dor lombar baixa, necessitando de acompanhamento especializado.

Relatou sobre as sequelas do acidente que sofreu e, atualmente, apresenta incapacidade funcional dos membros superiores, estando totalmente impossibilitado de prover seu próprio sustento.

O Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade de justiça e a expedição de mandado de constatação para realizar avaliação socioeconômica no local de moradia da parte autora (evento 4.1).

Foi realizada avaliação socioeconômica por Oficial de Justiça (evento 19.1).

Após a juntada da certidão de diligência, as partes foram intimadas a se manifestar.

A parte autora reiterou o pedido de deferimento de antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença (25.1).

O INSS sustentou que a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos para o benefício (evento 26.1).

O INSS apresentou contestação invocando a prescrição quinquenal e o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, argumentando que a citação da Autarquia deveria ocorrer após a realização da perícia médica judicial.

No mérito, requereu sejam julgados improcedentes o pedidos da inicial (evento 31.1) .

A parte autora requereu a juntada de laudo pericial judicial, como prova emprestada, referente ao processo nº 5024910-06.2024.4.02.5001, o qual foi ajuizado pelo próprio autor, no qual se pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (evento 37.1).

Intimado a se manifestar, o INSS não concordou com o requerimento de utilização de prova emprestada, dado que a análise dos requisitos para a comprovação da incapacidade difere da análise dos requisitos para a comprovação da deficiência, e requereu a realização da perícia médica judicial (evento 43.1).

Feitas tais considerações, passo ao saneamento do feito, tendo em vista a não incidência das hipóteses previstas nos artigos 354 e 355 do CPC. Tutela de urgência em sentença O art. 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.

No caso concreto, as provas documentais juntadas aos autos ainda não são suficientes para conceder o benefício pretendido pela parte autora, razão pela qual se justifica a aplicação do princípio do contraditório, em respeito ao devido processo legal.

A própria parte autora pugna para que a tutela de urgência seja analisada na sentença.

Pelo exposto, registro que a análise da tutela de urgência será realizada na sentença.

Prescrição quinquenal O prazo de prescrição para o pagamento das parcelas vencidas de benefício previdenciário é de cinco anos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O fundo do direito não é atingido pela prescrição, senão as prestações cuja exigibilidade nasceu há mais de cinco anos antes do início do prazo prescricional.

Ou seja, a prescrição atinge apenas as diferenças porventura existentes sobre as parcelas mensais que antecederam ao quinquênio contado da propositura da presente ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Perícia médica Verifico, diante do quadro fático apresentado, também ser necessária a produção de prova pericial.

Determino, desde já, a realização de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.

A Secretaria deverá certificar, nos autos, a inexistência de profissional na especialidade médica determinada, de modo a possibilitar a indicação de profissional na especialidade de medicina do trabalho ou clínica geral, a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, que deverá ser intimado a manifestar consentimento ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo a recusa, salvo por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Ressalto que o jurisperito deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo relacionados a seguir: Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora é portadora de alguma doença? Qual seria? (Informe a CID)Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora ocasiona(m) impedimento de longo prazo?A(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora necessita(m) de tratamento contínuo? Justifique.A parte autora sofre de dificuldades de compreensão da realidade, esquecimentos ou outras condições que dificultem ou impeçam o trabalho? Justifique.A parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência?Outras considerações que entender pertinentes ao caso.

Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC.

Atendido no prazo, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data e horário para o início da perícia, devendo comunicar tal fato a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação das partes, por força do artigo 474 do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, para entrega do laudo.

Com a entrega do laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar, no mesmo prazo, seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC).

No mesmo prazo, o INSS deverá avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos ou, caso deseje, requerendo a designação de audiência de conciliação.

Não havendo proposta de acordo e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr.

Perito, por meio de Ato Ordinatório, para prestar os esclarecimentos no mesmo prazo.

Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024 (R$ 362,00), ressaltando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita, o seu pagamento deverá observar o disposto no artigo 29 da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, ou após a prestação dos esclarecimentos pelo Sr.

Perito, oficie-se à Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais.

Após, retornem os autos para análise da conveniência da produção de outras provas, se necessário.

Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença.
09/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:13

Determinada a intimação
08/07/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/02/2025 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/02/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/02/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 16:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 21:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 21:15

Determinada a citação
30/01/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
08/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
26/09/2024 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/09/2024 13:51

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
13/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/07/2024 13:59

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5024910-06.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 4
22/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:56

Não Concedida a tutela provisória
11/07/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 13:59

Juntada de Petição
08/07/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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