18/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, CONDENANDO o réu a averbar nos assentamentos da autora, MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS, a especialidade do período de 04/04/1994 a 30/04/2000 e a conceder-lhe a aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 28/06/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no primeiro dia do presente mês.

Ainda, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, base de cálculo que deverá observar a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ (?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença?).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da CEAB/DJ, com urgência, para que implante o benefício.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários da condenação, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

A presente sentença não está sujeita à remessa necessária, tendo em vista que, mesmo ilíquida, o cálculo do montante devido não alcançará o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.
10/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 13:06

Conclusos para julgamento
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001775-25.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juiz(a) Federal, fica a parte autora intimada para se manifestar, querendo, sobre a contestação, bem como sobre eventuais documentos que a instruiu, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas ainda pretende produzir (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15).

Prazo de 15 (quinze) dias.
07/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/05/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/05/2025 11:34

Determinada a citação
30/04/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/03/2025 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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