10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
23/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:58

Decisão interlocutória
23/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 19:21

Juntada de Petição
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006279-17.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JULIA MARIA SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO (OAB RJ160587) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados em Evento 19, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
17/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006279-17.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JULIA MARIA SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELENICE SANTOS DA SILVA BRIVIO (OAB RJ160587) DESPACHO/DECISÃO JULIA MARIA SOARES DOS SANTOS ajuíza a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. É o relato do necessário. DECIDO.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida.

Para que seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova, o magistrado deve apreciar os requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, conforme estabelece o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Não se trata de medida automática a ser necessariamente adotada nos casos em que se discute o direito do consumidor.

Portanto, o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do consumidor ficará sempre a critério do juiz e estará atrelado à presença da verossimilhança das alegações da parte e de sua hipossuficiência, devendo os requisitos serem analisados cumulativamente. (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0024500-25.2004.4.02.5101, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) No caso em tela, entendo que não está presente o requisito da hipossuficiência do autor em produzir as provas quanto aos fatos constitutivos do direito.

Isso posto, ausente requisito legal, qual seja, hipossuficiência parte autora em comprovar os fatos constitutivos do direito, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. DEFIRO o benefício previsto no art. 1.048, I, do CPC/2015, em face da idade da da parte autora.

Proceda a Secretaria às devidas anotações, devendo adotar as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências referentes ao presente feito. CITE-SE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001.

Após, dê-se vista à parte autora acerca da contestação e documentos anexados, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpridos, venham-me conclusos para sentença.

P.I.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Despacho
14/07/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 20:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05F para RJDCA01S)
08/07/2025 20:36

Alterado o assunto processual
08/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 20:19

Decisão interlocutória
08/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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