19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001407-65.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LEANDRO MANSUR PACHECOADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora, para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
18/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/09/2025 11:46

Juntada de Petição
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/07/2025 14:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:46

Determinada a citação
24/07/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001407-65.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LEANDRO MANSUR PACHECOADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, em sede de tutela, postula a averbação de tempo de contribuição e carência, referente ao período de 01/02/1997 a 30/11/1999, no qual prestou serviços de office-boy ao Município de Teresópolis, na condição de aprendiz, por meio do Programa Municipal de Apoio ao Menor - PROMAM, com regular retenção das contribuições previdenciárias, já reconhecido pelo INSS nos autos do processo nº 0003226-65.2001.4.02.5115, movido pelo Município de Teresópolis, para cômputo de tempo de contribuição, visando passagem à reserva remunerada e contagem de efetivo serviço público.

Requer, ainda, que o INSS, após reconhecido e averbado o período no CNIS, como tempo de contribuição e carência, providencie expedição de ofício à PMERJ para integrá-lo ao tempo de serviço militar.

O autor informa que entrou com requerimento administrativo, em 03/02/2025, protocolo 1681782825, indeferido TACITAMENTE por demora superior a 90 dias para decisão.

Para o regular desenvolvimento do processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar procuração atualizada; - apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração de residência firmada e assinada pela própria; - emendar a petição inicial para incluir o Município de Teresópolis como lisconsorte passivo necessário; - juntar documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção, extratos bancários atualizados, cópia da carteira de trabalho e contracheques, etc), na forma do art. 99, § 2º, do CPC/15, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Consigna-se que, a despeito da declaração de hipossuficiência apresentada, até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário (julgamento do Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, STJ), este Juízo, entende que o valor limite para isenção de imposto de renda (R$ 2.824,00) pode ser estendido como critério para fins de análise do direito à gratuidade de justiça.

Por outro lado, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, por considerar que a questão somente poderá ser melhor aquilatada após a angularização da relação jurídico processual, uma vez que necessária a dilação probatória, com observància a ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal a requerida.

Considero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.

CITE-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.

Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após venham os autos conclusos.
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 17:57

Determinada a citação
08/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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