02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
25/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 03:15

Juntada de Petição
22/07/2025 14:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002754-69.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARCO AURELIO CARVALHO DAMACENOADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
15/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:06

Determinada a intimação
15/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:50

Juntada de Petição
09/06/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 20:59

Juntada de Petição
17/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
15/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 23:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 23:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 23:27

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 23:25

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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