06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25 e 26
02/09/2025 12:14

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
21/08/2025 03:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066297-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA CARLA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: MARCIA ANDREA COSTA ASSUMPCAO MARINSADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: ALEXANDRINA CLAUDIA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: ANA PAULA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc...

Assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro eis que, como pontuado em sua defesa prévia, as autoras sequer demonstram a negativa de atendimento na Policlínica do CBMERJ e muito menos que tal negativa seja justificada pela falta de repasse de contribuições para Fundo de Saúde, por parte da União Federal.

Isto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

Cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo os réus juntarem, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC, cabendo ao Estado do Rio de Janeiro informar sobre o atendimento das autoras na Policlínica do CBMERJ ou justificar a negativa. Prazo: 30 (trinta) dias.

Após voltem-me, inclusive para analisar a legitimidade da União Federal no polo passivo e, consequentemente, a competência desta Justiça. (MA/rc)
20/08/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:55

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 07:27

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066297-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADRIANA CARLA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: MARCIA ANDREA COSTA ASSUMPCAO MARINSADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: ALEXANDRINA CLAUDIA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981)AUTOR: ANA PAULA COSTA ASSUMPCAOADVOGADO(A): FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO (OAB RJ088981) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos do artigo 98 do CPC c/c artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Anote-se. II - Deverão as autoras, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentarem, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. III - Com o cumprimento, intime-se para justificação prévia.

Prazo: 10 dias A seguir, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. (ga)
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:36

Determinada a intimação
14/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 12:42

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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