15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013799-86.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOEL DA ROCHA TRINDADEADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)SENTENÇAAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar da parte dispositiva da sentença embargada a seguinte redação: "

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. DETERMINAR a recomposição das declarações de imposto de renda apresentadas pelo autor em cada ano/exercício, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/11/2024, de modo a, eventualmente, realizar a revisão dos lançamentos fiscais em nome do autor.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
11/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 19:01

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:28

Despacho
28/07/2025 14:59

Juntada de Petição
07/07/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013799-86.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOEL DA ROCHA TRINDADEADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155)SENTENÇAAssim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, para fazer constar da fundamentação e da parte dispositiva da sentença embargada a seguinte redação:

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. DETERMINAR a recomposição das declarações de imposto de renda apresentadas pelo autor em cada ano/exercício, de modo a, eventualmente, realizar a revisão dos lançamentos fiscais em nome do autor.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 16:19

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:30

Despacho
11/02/2025 14:03

Juntada de Petição
21/01/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:46

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:51

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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