10/09/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
10/09/2025 20:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:03

Determinada a intimação
20/08/2025 10:05

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 07:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 07:46

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005025-76.2024.4.02.5107/RJAUTOR: CEILDO DA CONCEICAOADVOGADO(A): JOUBERT ABRAO BORGES JUNIOR (OAB RJ131311)ADVOGADO(A): NATALIA CARVALHO FELIX (OAB RJ151595)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 30/10/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
10/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 16:39

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
15/04/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/04/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/04/2025 17:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/03/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
18/02/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CEILDO DA CONCEICAO <br/> Data: 06/03/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> P
07/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:32

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 08:35

Juntado(a)
07/02/2025 08:34

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 08:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005294-52.2023.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 6, 15, 23, 37, 41
31/01/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:10

Determinada a intimação
22/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
14/12/2024 12:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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