TRF2 - 5005262-46.2025.4.02.5117
1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
15/07/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2025 12:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005262-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FABIANO JOSE NUNES FERNANDESADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com o objetivo de recalcular a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, mediante a inclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores recebidos a título de auxílio-alimentação e refeição, pagos em pecúnia ou por meio de cartão/tíquete refeição ou alimentação e equivalentes.
Requer-se, ainda, o pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente, desde a Data de Início do Benefício (DIB), relativas às parcelas já pagas.
Decido.
Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.
Cite-se o INSS para contestação em 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º da Lei 10.259/01), manifestando-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.
Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos. -
11/07/2025 12:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 12:48
Determinada a citação
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10/07/2025 17:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 17:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/07/2025 16:33
Juntada de Petição
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10/07/2025 16:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/07/2025 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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