13/09/2025 00:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-61.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento retro DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.
19/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003848-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA ESTEVOADVOGADO(A): PAULO CESAR FERREIRA REIS (OAB RJ190352)ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE MELLO REIS JUNIOR (OAB RJ187904)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor original de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos). 2) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de R$ 21,40 (vinte e um reais e quarenta centavos) a título de repetição do indébito em dobro (danos materiais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do pagamento indevido (07/01/2025). 3) DETERMINAR que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3.1) Se abstenha de realizar novas cobranças ou inscrições em cadastros restritivos de crédito referentes ao débito declarado inexigível no item 1 deste dispositivo; 3.2) Providencie a exclusão definitiva de eventual anotação referente ao débito declarado inexigível no item 1 deste dispositivo do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN-SCR), referente ao contrato em questão. 4) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
15/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
03/05/2025 10:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
01/04/2025 21:59

Conclusos para julgamento
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 21:01

Juntada de Petição
19/03/2025 15:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO24F)
19/03/2025 15:36

Intimado em Secretaria
19/03/2025 15:36

Intimado em Secretaria
19/03/2025 15:36

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 19/03/2025 15:00. Refer. Evento 21
18/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 08:26

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/03/2025 21:16

Juntada de Petição
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/03/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/03/2025 16:00

Despacho
28/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/02/2025 19:13

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 19/03/2025 15:00
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
20/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:01

Despacho
12/02/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 00:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO24F para CEJUSCRIOA)
11/02/2025 16:51

Juntada de Petição
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:04

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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